materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Conceição da Mavea,
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
RR
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001075/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
07/08/2023 16:38:08
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 023/2023
“ REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS ÀS
MARGENS DAS RODOVIAS ASFALTADAS, PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA
ZONA URBANA E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA3E E
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Projeto de Leine “2. 3 /2023
REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE SOLTOS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS
PAL Õ EC DA BARRA-E& ASFALTADAS, PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
< DA ZONA URBANA E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE
df CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (PL),
Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente Projeto de Lei
para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.
Art. 1º - Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de
soltura, às margens das rodovias asfaltadas, estradas vicinais, praças, vias urbanas e logradouros
da Sede e dos Distritos do Município de Conceição da Barra.
81º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam
equivalentes em tamanho ou peso;
52º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares e os que
lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
83º - Considera-se “solto”:
| - animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou
responsável;
H - animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem
o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2º - A criação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município de
Conceição da Barra implicará:
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra - ES
pa
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
| - na emissão de notificação com prazo de 48 horas para retirada e destinação dos animais para
fora do perímetro urbano;
Il - expirado o prazo prescrito no inciso | deste artigo e confirmada a não retirada dos animais
deverá ser aplicada multa diária de 2 (duas) Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra
(UFMCB's) por animal localizado nas vias públicas, nas praças, nos currais, baias e criadouros
localizados no perímetro urbano; e
Ill - decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso || deste artigo, sem que o
criador tenha retirado do local indevido os animais identificados pela fiscalização, fica a
Administração Pública Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à sua ordem,
devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos mesmos, ficando o infrator
obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos da operação.
Art. 3º - Ficará a cargo do Município de Conceição da Barra, por intermédio da Secretaria de
Defesa Social e da Secretaria de Meio Ambiente a fiscalização de currais, baias e criadouros de
animais de médio e grande porte.
Art. 4º - A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às margens das
rodovias asfaltadas, estradas vicinais e vias urbanas do Município de Conceição da Barra ensejará
sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10
(dias) posteriores à data da captura.
Art. 5º - Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade responsável
notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do animal no prazo
prescrito no artigo 4º, mediante pagamento da multa constante do art. 9º desta Lei, sem prejuízo
do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.
81º - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o Município, por
meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de
retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições
constantes desta Lei;
82º - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada do animal,
desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, bem como acomodação em
local apropriado.
Art. 6º - Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais
serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública
Municipal e desde que por ato devidamente motivado.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-E $i.” —
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
81º - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades
sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional
ou de assistência social.
Art. 7º - No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva
ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data
da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e
do local da apreensão.
81º - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será
mantido separado dos demais e receberá assistência médicoveterinária.
82º - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no
tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme
dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e
serviços.
Art. 8º - A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes da sua
apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do Município de Conceição da Barra para
diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.
Parágrafo único - Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por
meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 9º - O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das
responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa:
| - 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra (UFMCB's) por animal
apreendido;
Hl - 10 (dez) Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra (UFMCB's) de diária; e
HH - 20 (vinte) Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra (UFMCB's) de Transporte.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de
100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 10º - Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à
conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de
apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
& gOnGa,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRAS
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 12º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2023
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
VEREADORA (PL)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira F; igueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ESY
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza & REL Ne
JUSTIFICATIVA
Esta proposta surge diante da necessidade da Administração Municipal de Conceição da Barra
(ES), adotar medidas mais eficientes no tocante ao recolhimento de animais que são encontrados
soltos nas rodovias asfaltadas, praças, vias e logradouros públicos, inclusive com possibilidades
de ocasionarem graves acidentes, principalmente em se tratando de equinos e ruminantes, em
razão do grande porte.
Valendo-se do Poder de Polícia, pode o Município limitar ou disciplinar direito, interesse ou
liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, sempre em razão do interesse público.
Na questão em tela, a proteção à saúde, à segurança e à ordem pública, é para possibilitar o
exercício de direitos sem prejuízo dos deveres, encargos convertidos em responsabilidades a fim
de proteger e prover as também necessidades dos animais. Uma das opções do Projeto é a
transferência da guarda do animal, com o objetivo de proteger e prover as necessidades naturais
do mesmo, pois muitos são encontrados nas ruas de nossa cidade com deficiência nutricional,
lesões, doenças e estresse, provocados por negligência ou abusos.
Muitos são os intuitos deste Projeto, pois, a preocupação reside ainda na preservação da saúde e
do bem-estar da população humana, evitando-lhe danos, acidentes, lesões ou incômodos
causados por animais soltos.
Por isso, é importante estimular e garantir a propriedade ou a guarda responsável, que preserve
a saúde e o bem-estar dos animais dentro das prerrogativas concernentes ao poder público.
Assim, mediante essas considerações, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação e
votação desta Augusta Casa Legislativa, esperando que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o
integralmente.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2023
IRA FIGUEIREDO
Vereadora (P|
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES