materia nº 6/2023

Câmara Slunicipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
O
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001214/2023 - Externo
Data e Hora de Abertura
31/08/2023 13:53:00
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
“ALTERA O ART. 4º, PARAGRAFO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ar ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. (OC DE 2023.
ALTERA O ART. 4º, PARÁGRAFO
4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 45 de 29
de dezembro de 2017, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º [..]
L.]
84º - Findo o prazo do contrato original, o mesmo poderá ser
prorrogado por igual período, uma única vez, para o bem do
atendimento ao serviço público.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº, Centro, Conceição da Barra/ES, CEP. 29.960-000
éZ” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Ta
e ESTADO DO ESPIRITO SANTO ii E
GABINETE DO PREFEITO E
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º (6 12023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o condão de alterar o art. 4º, parágrafo 4º,
da Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2017, uma vez que contraria
frontalmente o art. 37, IX, da Constituição da República, haja vista que os
contratos temporários são de caráter excepcional, para atender o interesse
público, não podendo ser prorrogados por quantas vezes houver necessidade,
mesmo que seja para atender o serviço público.
Isso porque, a regra constitucional é a obrigatoriedade do concurso
público, de modo a atender o princípio da continuidade do serviço público, além
de ser a forma mais democrática de acesso à Administração Pública.
A contratação temporária constitui exceção à regra do concurso público.
Não é qualquer interesse que autoriza a contratação temporária, mas somente
aquele necessário à Administração Pública na prestação de seus serviços.
Ao prorrogar o contrato temporário por quantas vezes houver
necessidade, abre-se a possibilidade de contratações que se estendam por
período excessivo, o que vai de encontro a natureza jurídica dos contratos
temporários. Assim, é crucial a fixação do período de vigência da contratação
temporária, que por sua vez, não pode se estender a longo prazo e tampouco
ser prorrogada sucessivamente.
Desse modo, a alteração legislativa se faz obrigatória, sob pena de
demanda judicial em desfavor do Município, por meio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, o que, obviamente não se requer, haja vista o desmedido
prejuízo que isso produzirá.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
ç ção da Barra/ES, 25 de agosto de 2023.
em 31,0 são
3h 7/0
Walyson José Santos Vasconcelos
PREFEITO MUNICICPAL
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº, Centro, Conceição da Barra/ES, CEP. 29.960-000