materia nº 6/2023

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	6 / 2023
Date	2023-08-31
Ementa	ALTERA O ART. 4º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1066

Autoria

Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 primeiro autor

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