materia nº 45/2023

VE Su,
“a
Câmara Municipal de Conceição da Barta
s>
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
AE
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001334/2023 - Externo
Data e Hora de Abertura
25/09/2023 16:22:50
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS
DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
gm” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“E. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO El 3%
PROJETO DE LEIN.º 045 12023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO
PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o
Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para os servidores
municipais e ou contratados, a saber, enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras, os valores recebidos da União, através do
Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira
complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de
dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na
ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a
substituí-la.
Parágrafo Único. O cálculo do valor a ser repassado a cada servidor e ou
contratado, seguirá as normativas publicadas pelo Ministério da Saúde para a
aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Profissionais da
Enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Página 1
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000- ES.
j k
é” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRÁ.. .. o
Ma ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7
GABINETE DO PREFEITO “a j oa
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal repassará os valores a cada servidor, de
acordo com o valor recebido do Ministério da Saúde e no limite deste e informado no
InvestSUS (https:/linvestsus.saude.gov.br/), conforme o disposto no Parágrafo Único
do artigo anterior.
Art. 3º — Competirá a Secretaria Municipal de Saúde o envio mensal à Secretaria
Municipal de Administração, por meio de ofício e planilha, da relação dos servidores
e valores individualizados por CPF referente a complementação repassada para O
Fundo Municipal de Saúde e de acordo com a planilha do Sistema Oficial de
Informações do Ministério da Saúde — InvestSUS.
Art. 4º — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a contar da data de
publicação desta lei, a realização da transferência aos servidores dos valores da
complementação salarial dos meses de maio, junho, julho e agosto do ano em
curso, observado o disposto no Art. 2º desta lei, amparados pelo disposto no inciso |,
do art. 3º, da Portaria GM/MS nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou por outra
portaria que vier a substituí-la.
Art. 5º — A assistência financeira complementar da União de que trata esta lei será
efetuado por meio de complementação remuneratória, a ser discriminada no
contracheque do servidor e ou contratado contemplado, parcela que não será
utilizada como base de cálculo para quaisquer benefícios ou adicionais previstos na
legislação municipal, bem como, não será incorporada aos vencimentos dos
servidores e ou contratados ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, sendo sua natureza transitória,
enquanto perdurar o referido repasse de complementação pela União.
Art. 6º - Fica ainda autorizado ao Poder Executivo Municipal a transferir para as
entidades públicas e privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo
SUS, os montantes destinados pela União para a assistência financeira
complementar dos salários dos empregados das respectivas entidades informados
Página 2
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
<dd> PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 4 Ea : do- ;
o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : es a
GABINETE DO PREFEITO 3
no InvestSUS, utilizando para tanto, instrumentos de contratualização pertinentes
para o atendimento ao disposto neste artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro em curso,
autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar orçamentário, e a realizar
as movimentações e as suplementações orçamentárias necessárias, sem alterar o
valor da despesa já aprovado nas legislações orçamentárias, podendo, ainda, abrir
créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos/atividades, programas,
elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, no que se fizerem
necessárias às alterações para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo
a presente movimentação e alteração no percentual de suplementação autorizada
na LDO e LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
do
I MA | Santos Vasconcelos
Prefeito Municipal
Página 3
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 — ES.
j
gZ” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Ko
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO g º
GABINETE DO PREFEITO Ao
87
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 04 S 2023.
PAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-"*
Senhor Presidente e Senhcres Vereadores, Em, 625] (52052 P
Com a presente Mensagem encaminho a V. Exa para a devida
apreciação desse egregio Legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder repasse aos servidores Municipais efetivos e contratados
referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, Prevista na Lei
Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023.”
A presente propositura visa possibilitar ao Município a autorização legal
para o repasse dos valores recebidos da União Federal em razão da Assistência Financeira
Complementar para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem aos
servidores municipais que atuam nesse setor.
Ressalte-se que que o referido auxílio federal referente ao exercício de
2023 foi previsto na Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, norma que preve tao
somente o repasse financeiro para o presente ano, inexistindo segunrança jurídica para que
se incorpore os valores adicionais como novo padrão remuneratório do Município, tendo em
vista as exigências de responsabilidade fiscal para a fização de despesas de natureza
contínua.
Nesse contexto, a Proposta objetiva permitir o repasse aos servidores e
contratados da integralidade do Auxílio ofertado pela União, observados os descontos legais
pertinentses.
Diante dessas considerações, encaminho o presente Projeto de Lei
para a apreciação dessa douta Câmara de Vereadores, e solicito dos nobres Edis
apreciação em caratér de urgência.
Renovo, finalmente, meus protestos de estima e consideração.
tehtios Edo
, k P
Waly$Son José Santos Vasconcelos
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.