materia nº 46/2023

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Câmara Municipal ve Conceição da BB TO) É
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
RA
2
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001391/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
03/10/2023 17:14:03
INTERESSADO
ISAQUE MAIA ELOI
Detalhamento é
ASSUNTO: PRJETO DE LEI Nº46/2023
DECLARA DE UTILIDADE PULBICA MUNIICIPAL A APRAES - ASSOSSIAÇÃO DE PRODUTORES
RURAIS E ARTESOES DO ESPIRITO SANTO «LOCALIZADA NA RODOVIA CAROS ALBERTO DOS
REIS ,KM 10 VILA DE ITAUNAS NO MUNICIPIO DE CONCEIÇAO DA BARRA -ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº4%6 12023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A APRAES- ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS DO
ESPÍRITO SANTO, LOCALIZADA NA
RODOVIA CARLOS ALBERTO DOS REIS, KM
10- VILADE ITAÚNAS NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a APRAES- ASSOCIAÇÃO
PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS DO ESPÍRITO SANTO, com sede na Rodovia
Carlos Alberto dos Reis, Nº 01, KM10 -Vila de Itaúnas, neste Município, e inscrita no CNPJ
sob o nº 39.374.427/0001-95..
Art. 2º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o
pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 03 de outubro de 2023. :
MUNICIPAL DA BARRAS?
ISAQUE MAIA ELOI ia a
VEREADOR eia —
esponsável
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
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