materia nº 48/2023

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Câmara Alunicipal de Conceição da ae
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001446/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
16/10/2023 17:45:25
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 48/2023
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOSSIAÇÕES DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO CORREGO DAS PALMEIRAS - AAFACOP ,LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO
CORREGO DAS PALMEIRAS ,DISTRITO DO BRAÇO DO RIO ,NESTE MUNICIPIO DE CONCEIÇAO
DA BARRA -ES
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CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES*.
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza P> qq
Projeto de Lei nº dj Lá /2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO
DAS PALMEIRAS —- AAFACOP, LOCALIZADA NA
COMUNIDADE DO CÓRREGO DAS PALMEIRAS, DISTRITO DE
BRAÇO DO RIO, NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA — ES
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos
da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DAS
PALMEIRAS — AAFACOP, com sede na Comunidade do Córrego das Palmeiras, no Distrito de
Braço do Rio, neste município de Conceição da Barra — ES, e inscrita no CNPJ sob o nº
21.486.368/0001-81.
Art. 22 — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Art. 32 — Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — deixar de cumprir as exigências do art. 3º.
1 — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
HI — alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2023
CAMILA a, IGUES PEREIRA FIGUEIREDO
Vereadora (PL)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES