materia nº 1/2024

Câmara Municipal ve Conceição da atra) x
mA
ta :
Co.
Es
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
EA
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000025/2024 - Externo
Data e Hora de Abertura
09/01/2024 16:13:02
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 001/2024
“PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA E FIXA CRITERIOS PARA A CONCEÇAO DE BENEFICIOS
EVENTUAIS (AUXILIO NATALIDADE) NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS "
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA |
Conceição da Barra/ES, 03 de janeiro de 2024.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO groeDL &
GABINETE DO PREFEITO A É
CÂBIARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-F&
Protocolo Nº
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Em Ô
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o dito Projeto de Lei que autoriza o município a realizar despesa com o auxílio
natalidade considerando a necessidade de atender adolescentes e mulheres
gestantes em situação de vulnerabilidade social, cujo objetivo principal é “oferecer
acompanhamento especial com o intuito de melhorar a qualidade de vida das
mesmas”.
O referido projeto foi elaborado em cumprimento à Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) que em seu capitulo |, art. 1º, diz que a assistência social, direito do
cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas, e que, de acordo com o art. 15. compete aos Municípios:
| - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade
(...), mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência
Social;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade (...).
Com a operacionalização da Política de Assistência Social e a implementação do
Sistema Único da Assistência Social - SUAS foi elaborado este projeto com a
finalidade de consolidar e aprimorar os serviços da Assistência Social no município
de Conceição da Barra.
O principal objetivo do SUAS é executar programas, projetos e serviços de Proteção
Social Básica, Média e Alta Complexidade em sua área de abrangência, destinados
à população em situação de vulnerabilidade social decorrentes da pobreza, privação
ou fragilização de vínctlos relacionais e de pertencimento social.
A família e o indivíduo, nesse novo modelo para a Assistência Social, se constituem
como a instância na qual o sentimento de pertencimento e identidade social é
desenvolvido e mantido e em que são transmitidos os valores e as práticas culturais.
Em decorrência da situação apresentada, e pela necessidade que vem sendo
encontrada no decorrer da execução dos serviços vinculados pela Política de
Assistência Social deste município, vimos solicitar que seja autorizada aquisição
de kits para Gestantes que deverão ser compostos por: Pente e saboneteira,
Praça Prefeito Jc sé Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.
Página 1
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E é
GABINETE DO PREFEITO AS %
a 25 er >=
escova para cabelo, fraldas, Banheira, Cueiros, Meias, Sapatos, Pano de boca,
Pagão sem manga, macacão comprido, Luvas, Lençol infantil, Fronhas infantis,
Manta infantil, Toalha de banho, Bolsa de gestante, carrinho de bebê.
De acordo com a Resolução CMAS Nº 07/2020, que Dispõe sobre o
estabelecimento de critérios orientadores para a regulamentação da provisão de
benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social, os
usuários deverão atender aos seguintes critérios:
Art. 12º - O auxílio natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes
aspectos:
| - Necessidades do nascituro ou recém-nascido;
Il- Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
Ill- Apoio à família no caso de morte da mãe.
8 1º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
| - Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá
apresentar comprovação médica através do cartão gestacional,
Il - Se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de
nascimento;
Ill — Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela
comprovadamente resida, desde que o comprovante de residência seja do
próprio município;
IV — Comprovante de renda de todos os membros da unidade família;
V — Documentos pessoais;
Destacamos que com essa nova Lei, e com essa nova gestão, o Município quer
construir uma nova história, onde as políticas públicas devem chegar a todos que
delas precisarem, sendo que o principal critério da gestão será o princípio da
equidade, onde os mais desprovidos de bens, terão maiores condições de acesso.
Dentre os resultados esperados com a realização do projeto destacam-se os
seguintes:
e Redução das doenças mais prevalentes em recém-nascidos;
e Conscientização das gestantes sobre a importância do pré-natal, aleitamento
materno, e do planejamento familiar bem como a redução das Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST's);
e Conscientização sobre a higiene corporal e domiciliar;
e A importância de se viver em ambientes saudáveis;
e Redução da mortalidade materno infantil.
e Melhoria da qualidade de vida das famílias.
Em relação ao art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) vimos explicitar que o mesmo acarretará o impacto
PáginaZ,
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.
Ace it
dA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA a gh
p=s ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 é
GABINETE DO PREFEITO no
financeiro no valor estatuído no artigo 1º da presente Lei, sendo absorvido no
exercício financeiro em vigor com cobertura de dotação orçamentária explicitada na
Lei Municipal nº 3.003/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Conceição da Barra para o exercício financeiro de 2024.
Na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia Casa de Leis,
esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e discutido.
Atenciosamente,
10.44
WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.
PáginaS
CASARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA vil
002:
<ê- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA mia À
p-4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6%
GABINETE DO PREFEITO E o,
PROJETO DE LEIN.º COL 12024
“PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA E FIXA
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS (AUXÍLIO NATALIDADE) NO ÂMBITO DA
POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o
projeto de lei para apreciação e aprovação.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A concessão do benefício eventual Auxílio Natalidade é um direito
garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº
12.435, de 2011.
Art. 2º- Benefício eventual é uma provisão suplementar e provisória que integram
organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias
em virtude de nascimento. (Redação dada pela Lei Federal nº 12.435, de 2011).
8 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em
situação de vulnerabilidade social.
$ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição do benefício eventual. ”
8 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
8 4º O benefício eventual Auxílio Natalidade somente será concedido mediante
estudo social e/ou parecer elaborado por Assistente Social, que compõe as
equipes de referência dos equipamentos sociais — CRAS-— e/ou Assistente Social
de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela
Página 1
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA .. 004] a
pas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é 2 UM
GABINETE DO PREFEITO ” A Fa
concessão dos benefícios eventuais.
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Estabelece critérios de concessão para a provisão de benefícios eventuais
no âmbito Municipal da Política de Assistência Social.
Art. 4º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos
princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestadas a pessoa
residente no Município de Conceição da Barra e cuja renda mensal per capita deve
ser igual ou inferior ao Y salário mínimo, que obedeçam aos seguintes critérios:
| - Comprovante de residência no município de Conceição da Barra/ES por mais de
seis meses;
Il - Estar cadastrado: no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CADÚNICO, com atualização de até 01 (um) ano;
III - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios do Art. 5º o
trabalhador do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - responsável pelo
atendimento dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor ou CRAS, poderá
conceder o benefício mediante justificativa;
IV - Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a
concessão de benefício eventual.
Parágrafo único - Todos os atendimentos de benefícios às famílias e cidadãos,
deverão ser acompanhados obrigatoriamente por um parecer social — avaliação
social - emitido pelo profissional Assistente Social.
SEÇÃO II
DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXILIO-NATALIDADE
Art. 5º - O benefício eyentual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. O benefício será
ofertado no CRAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
Art. 6º - O auxílio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
81º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens
de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
Página?
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA” ot Y
pas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO q ke
GABINETE DO PREFEITO A
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
8 2º O requerimento do auxílio natalidade deverá ser solicitado 90 (noventa) dias
antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento.
8 3º A solicitação do auxílio natalidade deverá ser respondida no prazo de até 60
dias.
8 4º A composição dos itens do auxílio natalidade estão apresentados no referido
projeto de lei podendo ser alterados mediante apresentação ao CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 7º- O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar,
preferencialmente:
I- Necessidade do nascituro ou recém-nascido;
Il- Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
Ill- Apoio à família no caso da morte da mãe;
IV- Outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar
necessárias.
8 1º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
| — Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável poderá
apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional ou através do
cartão gestacional;
Il — Se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de
nascimento;
Ill — Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela
comprovadamente resida, desde que o comprovante de residência seja do próprio
município;
IV — Comprovante de renda de todos os membros familiares;
V — Documentos pessoais (CPF e RG).
VI — Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CADÚNICO, com atualização de até 01 (um) ano.
Art. 8º - O benefício auxílio-natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
| - Os bens de consumo consistem em Kit Natalidade, conforme projeto
apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e terá
Página
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Za PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA ii É “aê
GABINETE DO PREFEITO A
visita técnica e acompanhamento pela equipe técnica do CRAS para verificar a
qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada. O benefício
será concedido à gestante que tiver frequência mínima exigida nas reuniões do
Grupo Gestantes, salvo em caso com justificativa.
Art. 9º - O auxílio natalidade pode ser concedido diretamente a um integrante da
família beneficiária: pai, mãe, parente até segundo grau ou pessoa autorizada
mediante procuração.
Art. 10º - As despesas para execução do benefício eventual se darão conforme
dotação orçamentária e recurso disponível para sua execução.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Conceição da Barra, 03 de janeiro de 2024.
y/>
ALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Página4
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.
a | — PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO gro 00O 5
GABINETE DO PREFEITO d
ANEXO É
RELAÇÃO DE MATERIAIS QUE PODEM COMPOR OS KITS
LOTE |
Item Especificação do objeto Quantidade
1 Banheira para bebê 20 litros 150
Banheira para bebê 20 LTS
Verde/Rosa/Azul
2 Saboneteira plástica 150
Saboneteira plástica
Plástica simples com tampa
Verde/Rosa/Azul
É) Cueiro 150
Cueiro 01m x 0,80cm estampado cores variados
4 Toalha de banho infantil estampada 150
Toalha de banho infantil estampada com toca 1,20x70cm 100%
algodão
5 Cobertor infantil 150
Cobertor infantil
Cobertor infantil 100% algodão 90x1, 10 cores variadas
LOTE II
Item Especificação do objeto Quantidade
1 Fralda de pano 100% algodão cor branco 150
Fralda de pano 100 algodão cor branco
Fralda de pano pacote c/5 unidades tamanhos 70cmx70cm algodão
cor branco
2 Calça enxuta tamanho p 150
Calça enxuta tamanho P
Verde/rosa/azul
a
ES
&
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.

— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA |
Y
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO ENA
LOTE II
Item | Especificação do objeto Quantidade
1 Macacão infantil 150
Macacão infar:til
Macacão longo tamanho P com pé malha cores variadas
2 Jogo pagão para bebês 150
Jogo pagão comprido tamanho P 100% algodão cores variadas
| Macacão sem manga P 150
Macacão sem manga tamanho P 100% algodão cores variadas
4 Toca de algodão para bebês 150
Toca de algodão RN 100% algodão cores variadas
5 Camiseta infantil P 150
Camiseta de malha tamanho P 100% algodão cores variadas
6 Par de meias recém nascido 150
Par de meias RN (recém-nascido) de O a 6 meses 100% poliamida
cores variadas
A Par luva recém nascido 150
Par de luvas 100% algodão tamanho RN (recém-nascido) cores
variadas
LOTE IV
Item Especificação do objeto Quantidade
1 Frasqueira de bebê 150
Frasqueira bebê emborrachada tecido externo 100% PVC tecido
interno 100% polipropileno tamanho 30 cm x 25 cm
LOTE V
Item Especificação do objeto Quantidade
1 Carinho de bebê 150
Carrinho de bebê para criança de até 18 kg com alça reversível, 3
posições de reclínio do encosto, cinto de segurança de cinco pontos,
barra de proteção frontal, apoio! para os pés e cesta.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro - Conceição da Barra/ES — CEP: 29.960-000.
PáginaO