| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA E FIXA CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (AUXILIO NATALIDADE) NO ÂMBITO DA POLITICA PUBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1160 |
status: pending_ocr · pages: 12
No extracted text — status pending_ocr.