materia nº 8/2023

Pi Camara Municipal de Conceição da so as É
PE:
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
OEA
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001743/2023 - Externo
Data e Hora de Abertura
14/12/2023 16:37:30
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS 1º E 2 ART 11, ART 31 E 32 E INSERE OS ARTIGOS
31-A E 31-B NA LCM 65, A QUAL ESTABELECE REGRAS PARA A APONSENTADOORIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS
DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MENSAGEM Nº DOG 3 Mo
Conceição da Barra — ES, 05 de dezembro de 2023
Sr Presidente da Camara Municipal de Conceição da Barra-ES,
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Temos a honra de dirigir-nos à Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei
Complementar que “Altera os artigos 11, 31 e 32 e acrescenta os artigos 33, 34 e
35 na Lei Complementar 65/2022, a qual já estabeleceu regras para a
aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município e dá outras providencias.”
A necessidade de alteração ao texto da Lei Complementar Municipal nº 65/2022,
decorre de ajustes na fixação da regra de transição, tendo em vista que a
redação ora vigente fixou período pretérito e não futuro para aqueles servidores
que se encontravam em vias de se aposentarem, determinando, por
consequência, em 2022, que a referida transição seria aplicada em 2021, ou seja,
quando já ultrapassado o prazo de sua vigência.
Tal situação logrou per excluir a possibilidade de transição para aqueles
servidores que faltavam poucos meses para alcançarem o seu direito a
aposentação pela regra da legislação anterior, pois com o advento da LCM 65
de 31/03/2022, estes indivíduos somente passariam a alcançar direito após cinco
anos da edição desta nova legislação.
A própria Emenda Constitucional 103/2019 - paradigma da reforma da
previdência municipal - estabeleceu regras de transição visando o aumento da
idade de forma progressiva e futura, o que não foi adotado pela redação da
LCM65/2022, causando, portanto, injustiça aos servidores que ora se corrigi.
Praça Prefeito José L viz da Costa, s/n - Centro - Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES
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Assim, o Poder Executivo deste Município, lançando mão das prerrogativas
definidas no art. 24 da Constituição Federal, vem revestido de conjunto normativo
estrutural próprio ora apresentado, somar medidas que exaltam o necessário
respeito ao patrimônio e à dignidade dos nossos servidores, pautando-se
principalmente em princípios voltados para a preservação da solidez da estrutura
municipal de seguridade e previdência, baseada em critérios futuros progressivos
de tempo, para imposição das modificações nas regras de aposentadoria
decorrentes da EC 103, o que se impõe rigorosamente alinhado ao texto
constitucional vigente aplicável àquela temática.
Outro ponto que mereceu alteração, refere-se a obrigatoriedade pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto próprio, para
aqueles servidores que se encontram cedidos, licenciados, ocupando outros
cargos ou não, sem remuneração paga pelos cofres públicos do Município de
Conceição da Barra.
Tal ajuste encontra amparo e exigência na Portaria 1467/2022 de 02/06/2022, de
autoria do Ministério da Previdência Social - MPS, que de forma eficaz e ampla,
consolidou as Normas de Regime Próprio da Previdência Social, o que nos impõe
promover a alteração 'e inserção estampada nos artigos supracitados do
presente projeto.
Deste modo, a vista do exposto e levando em conta necessidade de medidas
para se estabelecer estado legítimo de direito, convergente a superioridade do
texto constitucional, contamos com o apoio dos dignos Legisladores nesta
iniciativa para consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, à luz do artigo
68, 81º - da Lei Orgânica deste Município, dispensadas as formalidades e os
interstícios regimentais, na forma disposta no Regimento Interno desta Augusta
Casa de Leis, permitindo-se a aprovação do projeto em anexo.
Conceição da Barra/ES, 05 de dezembro de 2028.
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W oh José Santos Vasconcelos
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n - Centro - Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 — ES
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ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO
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An. 2º
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os parágrafos 1º e 2º do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 65
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
AMT rrerreerereecerrereeneaacarercenereeraeeaaereneaeacenanaaaneenaraneneenecenaenanenennenas
81º. A partir de 1º de dezembro de 2024, a idade mínima a que se
refere o inciso |, do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
82º. A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o
inciso V, do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até
atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco)
pontos, se homem.
O artigo 31 da Lei Complementar 65/2022, passará a ter a seguinte
Art.31 O servidor público do município, segurado do RPPS, quando
licenciado ou, cedido ou afastado para prestar serviços a outro órgão
ou ente público, contribuirá para o RPPS, atendidas as regras definidas
neste artigo.
81º. Nas hipóteses do caput deste artigo, o cálculo da contribuição ao
RPPS será feito com base na remuneração ou subsídio do cargo efetivo
de que o segurado for titular.
82º. Nas hipóteses em que o segurado for afastado ou cedido para
prestar serviços em outro órgãos ou ente público, com prejuízo da
remuneração do cargo efetivo pago por esta municipalidade, a
contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores
municipais, obedecerá as seguintes regras:
I- o desconto das contribuições devidas pelo segurado ao RPPS de
origem;
Il - O custeio das contribuições normais e suplementares devidas pelo
órgão ou entidade de origem ao regime próprio;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro - Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES
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II - o repasse das contribuições, de que tratam os incisos | el, j ge
unidade gestora do RPPS a que está filiado o segurado..
IV - nas hipóteses em que o cessionário ou órgão do exercício do
mandato não efetue o repasse das contribuições previdenciárias no
prazo legal, a unidade gestora do RPPS, comunicará ao respectivo
órgão para que recolha ao regime, os respectivos os valores e no caso
de inadimplemento, procederá a cobrança utilizando demais meios
administrativo o judicial cabíveis.
V- O termo, aio ou outro documento de cessão ou afastamento do
segurado com ônus remuneratório para o cessionário ou órgão de
exercício de mandato deverá prever a responsabilidade deste também
pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente
pelo órgão ou entidade de origem.
VI - O disposto neste artigo aplica-se a todos os casos de afastamento
em que o ônus for:
a) do órgão de exercício do mandato eletivo, inclusive o de prefeito ou
de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio desses
cargos; ou
b) do órgão ou entidade de exercício de cargo político pelo segurado.”
Art. 3º Insere na Lei Complementar 65/2022, os artigos 31-A e 31-B, com a seguinte
redação:
Ar. 31-A Na cessão do segurado, sem ônus para o cessionário,
continuarão sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o
recolhimento e o repasse, à unidade gestora do RPPS, das contribuições
correspondentes à parcela devida pelo segurado e pelo ente
federativo.
81º. O disposto no caput se aplica às situações de segurado afastado
do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de
vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio ou da
remuneração do cargo efetivo de que ele seja titular e no caso de
segurado afastado, sem ônus para o cessionário, para exercício de
cargo político.
82º Aplica-se ao segurado cedido ou afastado para exercício de
mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição
estabelecida ern lei conforme Parágrafo Primeiro.
$3º. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente de origem,
para o RPPS do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para
o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias não componentes da
remuneração do cargo efetivo pagas, pelo ente cessionário ou de
exercício do mandato ou de cargo político, ao segurado cedido ou
licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente federativo,
exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 — ES
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Ar. 3º
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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facultativa ao RPPS do ente de origem, na forma prevista é ag
legislação, conforme 81º.
84º. O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício
do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo
ente federativo somente contará o tempo correspondente ao
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o
recolhimento mensal, ao RPPS, das contribuições a seu cargo.
85º. Na hipótese do 84º do artigo 31-A da Lei Complementar 65/2022,
cabe ao segurado o ônus de recolher a própria contribuição bem
como o recolhimento das parcelas de contribuição patronal referente
ao seu cargo, as quais incidirão sobre a mesma base de cálculo e nos
mesmos percentuais que incidiriam se o segurado estivesse em
atividade.
86º. O período de contribuição do segurado na situação de que trata o
caput deste' artigo, será computado para a concessão de
aposentadoria pelo RPPS ou para a contagem recíproca prevista nos $8
9º e 9º A do art. 201 da Constituição Federal e não será considerado
para verificação do cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo
exercício no serviço público, de tempo na carreira e de tempo de
exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao
segurado.
87º. Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos
de concessão de benefícios previdenciários do segurado que não
efetivar o recolhimento das contribuições ao RPPS e não será devida, no
período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de
aposentadoria - por incapacidade permanente para o trabalho,
aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Art. 31-B Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos
acumulados licitamente para investidura em cargo de provimento em
comissão, a contribuição ao RPPS deverá ser realizada sobre as bases
de cálculo dos dois cargos, sob pena de suspender a contagem do
tempo de contribuição no cargo quanto ao qual não houve o
recolhimento.
O art. 32 da Lei Complementar 65/2022 passa a vigorar com a seguinte
Art.32 Para efeitos do art. 36, inciso Il da EC nº 103/2019, fica
referendada integralmente, no âmbito do RPPS do Município de
Conceição da Barra, a alteração promovida pelo artigo 1º daquela EC
no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35
da mesma EC, ficando assegurada, excepcionalmente, a aplicação da
regra de transição do art. 3º da EC nº 47/2005, no que tange à
aposentação, fixação e reajustamento dos proventos de
aposentadoria, bem como das pensões por morte delas decorrentes,
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro - Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES
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GABINETE DO PREFEITO E!
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aos servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo até I6
de dezembro de 1998 no Município de Conceição da Barra e
preencherem, cumulativamente, todos os seus respectivos requisitos lá
estabelecidos, para a garantia do direito a aposentação, nos próximos
doze meses, posteriores a 31 de dezembro de 2023.
Ar. 4º Fica inserido na Lei Complementar 65/2022 o artigo 33 que terá a seguinte
redação:
Art. 33 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos cinco
dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
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Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro - Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES
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