| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2024-12-14 |
| Ementa | ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2023 ALTERA A REDAÇAO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2 ART 11 , ART 31 E 32 E INSERE 03 ARTIGOS 31—A E 31-B NA _LCM 65 , A QUAL ESTABELECE REGRAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —RPPS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1162 |
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