| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO. |
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sim Camara Municipal de Conceição da Barra 53 4 Ph a CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA EXERCICIO 2024 MN 16753732024 Tipo, Espécie, Número e Ano Processo, PROCESSO Nº 000318/2024 - Interno Data e Hora de Abertura 11/03/2024 15:43:23 INTERESSADO MESA DIRETORA Detalhamento ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE PODER LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO." Va ' CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza > L [07 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº WZ /2024, de 06 de março de 2024. 4 = DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO sos) ART. 20 DA LEIN 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA stocolo Nº 05)2 dem) ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE em dA 1 O 18621 -CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS E f — — DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO = A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, infra-assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem o art. 33, do Regimento Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS DO OBJETO Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos parasuprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo. DAS DEFINIÇÕES Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: | - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como: a) ostentação; b) opulência; c) forte apelo estético; ou d) requinte. H - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade- renda da demanda. HI - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos. b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade. c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo. : ad) Incorporabilidado: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo ãessência do bem principal. e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem. IV - Elasticidade-Renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa = Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmailcom Página |2 LS Da E E º CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza A demandada e a variação percentual da renda média. Art. 3º - A Administração considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso | do “caput” do art. 2º: I - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso aobem. Il - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 4º - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso | do caput do art. 2º: | - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidadecomum de mesma natureza; ou Il - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividadedo órgão ou da entidade. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES FINAIS DAS ORIENTAÇÕES GERIAS Art. 5º - É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução. Art. 6º - A Administração, em conjunto com os núcleos técnicos, identificará osbens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do “caput” do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único - Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retomarão aos núcleos requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Sala das Sessões da Câmara Munig ceição da Barra/ES, 06 de março de 2024. PRIMEÍRO SECRETÁRIO Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmaiLcom Página |3 e ( CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza JUSTIFICATIVA 023 1 O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora, solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do presente projeto de Resolução. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 06 de março de 2024. Isaque Maia Eloi Amauri Gomes Januário PRIMEIRO SECRETÁRIO Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQ hotmail.com Página [1 CERTIDÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Protocolo Certifico que nesta data autuei o presente, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024, originado da MESA DIRETORA, contendo 003 (três) laudas, ao protocolado sob o nº 0318/2024. Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024. LUCIANA JUSTINO DAS NEVES Prátocolista REMESSA Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria Legislativa, desta Casa de Leis. Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024. LUCIANA JUSTINO DAS NEVES Protodolista Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98- Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com CNPJ 29988441/0001-25