br-locleg corpus explorer

← Conceição da Barra (ES)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
native_id1170

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

sim Camara Municipal de Conceição da Barra 53
4 Ph
a
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
MN
16753732024
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000318/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/03/2024 15:43:23
INTERESSADO
MESA DIRETORA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE PODER LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE
QUALIDADE COMUM E DE LUXO."
Va
'
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza >
L [07
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº WZ /2024, de 06 de março de 2024. 4
= DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO
sos) ART. 20 DA LEIN 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA
stocolo Nº 05)2 dem) ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE
em dA 1 O 18621 -CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS
E f — — DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE
COMUM E DE LUXO =
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
infra-assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem o art. 33, do Regimento
Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e o
Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos parasuprir as
demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável
por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
H - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-
renda da demanda.
HI - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de
dois anos.
b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda
de sua identidade.
c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à
perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo. :
ad) Incorporabilidado: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo
ãessência do bem principal.
e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem.
IV - Elasticidade-Renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
= Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmailcom
Página |2
LS
Da E E
º CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
A
demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 3º - A Administração considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso | do “caput” do art. 2º:
I - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso aobem.
Il - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do
tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso | do caput do art. 2º:
| - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidadecomum de
mesma natureza; ou
Il - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividadedo órgão ou
da entidade.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS ORIENTAÇÕES GERIAS
Art. 5º - É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos
termos do disposto nesta Resolução.
Art. 6º - A Administração, em conjunto com os núcleos técnicos, identificará osbens de
consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da
elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do “caput” do art. 12 da
Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único - Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de
luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas
retomarão aos núcleos requisitantes para supressão ou substituição dos bens
demandados.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Munig ceição da Barra/ES, 06 de março de 2024.
PRIMEÍRO SECRETÁRIO
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmaiLcom
Página |3
e
(
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA 023
1
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de Leis
quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora, solicitam
dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do presente
projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 06 de março de 2024.
Isaque Maia Eloi
Amauri Gomes Januário
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQ hotmail.com
Página [1
CERTIDÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
Certifico que nesta data autuei o presente, PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 003/2024, originado da MESA DIRETORA, contendo
003 (três) laudas, ao protocolado sob o nº 0318/2024.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA JUSTINO DAS NEVES
Prátocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria Legislativa,
desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA JUSTINO DAS NEVES
Protodolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25

open original →