materia nº 6/2024

Câmara Municipal ve Conceição da Barra
rs
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
A
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000321/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/03/2024 15:56:58 ;
INTERESSADO
MESA DIRETORA ,
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024 f
“ ESTABECE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO POER
LEGISLATIVO MUNICIPAL ."
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2024, de 06 de março de 2024
= ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO
3, 94 20 24 DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
j CONTRATAÇÃO DE SERIVIÇOS EM GERAL NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº
am 4A º
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL =
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
infra-assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem c art. 33, do Regimento
Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e o
Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO |
DO OBEJTO
Art. 1º - Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de bens e coniraiação de serviços em gerai nas
contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços
coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os
inconsistentes e os excessivamente elevados, e
If - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item,se a licitação ou a
contratanão for nor nronoo tnitárisa da sorvios soia do volor global doobicoto. so a licitacão
CONTaALaAÇãOo 107 POr preços unnanos Go Serviço, SCja GO vaior GOsa: GOCLILIU, SO à nbnayurs
ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
CAPÍTULO!
DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
VAVv Or ara snom
Posia $68-FAX 27 3762-1036 - email; cin. barr umOnoimail Com
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRÁ - ES po a
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DAFORMALIZAÇÃO
Art. 3º - A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
à - Descrição do objeto a ser contratado;
II - Identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, daequipe
de planejamento;
HI] - Caracterização das fontes consultadas;
IV - Série de preços coletados;
VN RAAtas tatíatim linada va gotima .
v - Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de
valores inconsistentes, inexequiveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
MIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de quedispõe o
inciso IV do art. 5º desta Resolução.
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SEÇÃO ii
DOS CRITÉRIOS
Art. 4º - Na
Art, h uisa de preços, sempre que vossíve! deverão ser observadas as
S preços, Sempre que possiveo,, V os Y
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade coniratada, formas e prazos de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo nico - No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante
eo contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerara taxa de risco
compatiívei com o objeio da iicitação e os riscos airibuídos ao coniraiado, de acordo com a
metodologia estabelecida no Ato da Mesa.
Art Bº. A pesquisa de preços nara fins de determinação da nreço estimado em processo
squisa de preços para tins qe ceterminação do preço estmado eim processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada
mediante a utilização dos seguinies parâmetros, empregados de forma combinada ou não.
| - Composição de custos unitários menores ou iguais à média do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços, observado o índice de atualização de
preços correspondente;
H- Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sisteina
de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
Ill - Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializadosou
de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e e Emis no
a data e a hora de acesso;
IV - Pesquisa direta com, no minimo, 3 (es) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seia apresentada justificativada escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis)
nta da data de dn do edital
meses de antecedência da data de divulgação ao SGrai,
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Posia 98 - FAX 27 3762-1096 - emuili; cm.barraQihoimaiicom
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza À
81º - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos IV e Il, devendo, em
caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
82º - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso
IV deste art tigo, deverá ser obsen vado:
| - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a
ser licitado;
Il - Obtenção de propostas formais. contendo. no mínimo:
a) Descrição do objeto, valor unitário e total;
b) Número do Cadastro de Pessoa Física — CPF
Jurídica — CNPJ do proponente;
c) Endereços tisico e eletrônico e teletone de contato;
d) Data de emissão; e
e) Nome completo e identificação do responsável.
Ro lnformacão aos fornecedores das características da contra ão conti o
! = Informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º desta
Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para
o objeto a ser contratado; e
H - Registro, nos autos do processo de contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação
de que trata o inciso IV deste artigo.
83º - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamentofora do
prazo estipuiado no inciso ii deste artigo, desde que devidamente justificado nosautos peio
agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
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SEÇÃO!
DA METODOLOGIA PARA OBTENÇÃO DO PROCÇO ESTIMADO
Art. 6º - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
trata « o art 5º desta Resolução, desconsiderados os valores inexequíveis, | inconsistentes e e
os excessivamente elevados.
81º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
82º - Com hase no tratamento de que trata o “capu?, o preço estimado da contratação
poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a
aliar a atratividade do mercado e imitigai O risco de sobrepreço.
83º - Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo
administrativo
s4º - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
nouver grandes variação entre os valores apresentados.
85º - Excepcionalmente, será admitida a determinação do preço estimado com baseem
menos de três preços, desde que devidaments justificados nos autos pelo gestor
responsável e aprovada pela autoridade competente.
86º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso | do art. 5º desta
Dacol: ade: r qumariar à mádia do ite os sistemas consultados
Resolução, o valor não poderá ser superior à megia GO item nos sistemas consunados.
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Do Xá PSA
4 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 4
87º - Pesquisa de preços de tabelas oficiais.
| - para contratação de obras e serviços de engenharia, que não utilize recursos da União,
o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis:
Il - Tabela de Referência de Preços do Laboratório de Orçamentos (LABOR) do Instituto de
Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo (ITUFES);
HI - Tabela Referência de Preços e Composições de Custos Unitários do Departamento de
Edificações e Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES);
ATA mennainãaoa da arataa vimi ina vaia & E a tom aarraanam
IV - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de
Construção Civil (SINAP!), para as demais obras e serviços de engenharia;
APÍTULO
P
e
DAS REGRAS E
1
ECÍFICAS
A 7º - Nas contratações diretas nor inexigibili Fo!
Pi. aço cirsias porinexig up
disposto no art. 5º desta Resolução.
81º - Quando não for possívei estimar o vaior do objeio na forma estabelecida no art. 5º, a
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetosidênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas
para ou tros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data
da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
82º - Excepcionaimente, caso a fuiura coniraiada não ienha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa do preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas
que demonstrem similaridade com o obieto prete do.
83º - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demor istre a possibilidade de competição.
84º - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa
85º - O procedimento do $4º deste artigo será realizado por meio de solicitação formal de
cotações a fornecedores.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO DE ITENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -— TIC
Art. 8º - Os preços de itens constantes no Catálogos de Soluções de TIC com Condições
Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, poderão ser
utilizados como preço estimado.
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Pusia 98 - FAX 27 3762-1098 - einuili; cin.barraQihoimaiicom
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EXCLUSICA
Art. 9º - Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações
de prestação de serviços com regime de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na
Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, podendo ser acessada através do link
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-
normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada, ou outra que
venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS ORIENTAÇÕES CEDAIS
ms vs WS
RIENTAÇÕES GE!
Art. iU - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação
cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Parágrafo único - O sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle
interno e externo.
Art. 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 06 de março de 2024.
Amauri Gomes Januário
Á o
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Rua Getúiio da Siiva Guanandy - 0í - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmailcom
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e CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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HIGTIFICATIVA
EIS CATA
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O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta F. Casa de Leis
quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril
em
de 2021.
Dai porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora, solicitam
dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do presente
projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 06 de março de 2024.
Isaque'Maia Eloi
PRESIDENTE
VICE-P) DENTE
Amauri Gomes Januário
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmailcom
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CERTIDÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza a
Protocolo À À
Certifico que nesta data autuei o presente, PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 006/2024, originado da MESA DIRETORA, contendo
06 (seis) laudas, ao protocolado sob o nº 0321/2024.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA JUSTINO DAS NEVES
Protocálista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria Legislativa,
desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
Prot
LUCIANA JUSTINO DAS NEVES
olista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQ)hotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25