materia nº 10/2024

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
oa
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000325/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/03/2024 16:28:37
INTERESSADO
MESA DIRETORA t
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2024 E h
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS
PRELIMINARES - ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS
QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
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e, CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 002
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (10 /2024, de 06 de março de 2024.
PES Dna) = ESTABELE PROCEDIMETOS PARA A ELABORAÇÃO
“Qagsisod ) DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP, PARA
SL AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
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— ABRiL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. =
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, infra-assinados, no uso das prerrogativas iegais que lhe conferem o art. 33, do
Regimento Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e
o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
- ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de que trata a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvidoe a sua
melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a
serem elaborados caso se conciua pela viabilidade da contratação;
II - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes
entre si;
HI - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na
execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da
necessidade da Administração;
IV - Requisitante: agente ou núcleo responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
V - Area técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda,
e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
e
Vi - Equipe de pianejamento da contratação/Comissão Permanente de Contratação
(CPC): conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
execução das etapas de planejamento dacontratação, o que inclui conhecimentos sobre
aspectos técnicos-operacionais e de uso doobjeto, licitações e contratos, dentre outros.
$ 1º - Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no
inciso Ill do caput.
8 2º - A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe deplanejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturasnas unidades
organizacionais dos órgãos e das entidades.
CAPÍTULO II |
DA ELABORAÇÃO
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º - O ETP deverá evidenciar o probiema a ser resoivido e a meihor soiução, de
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da
contratação.
Art. 4º - O ETP deverá estar alinhado com o Plano Anual de Contratações e com o
Piano Diretor de Logística Sustentávei, além de outros instrumentos de pianejamento
da Administração/Comissão Permanente de Contratação (CPC).
Art. 5º - O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação/Comissão
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Permanenie de Contratação (CPC), observadoo $ 1º do art. 2º.
DO CONTEÚDO
Art. 6º - Com base no Plano Anual de Contratações, deverão ser registrados no ETP os
seguintes elementos:
| - Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a serresolvido
sob a perspectiva do interesse público;
IE - Descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes ãescolha da
solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou
regulamentações específicas, bem como padrões mos de qualidades e desempenho;
HI - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo,
entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades
públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ouinternacional,
com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologiasou inovações
que melhor atendam as necessidades da Administração;
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preforencialmente na formaeletrônica,
para coleta de contribuições;
c) em casc de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser
avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais
vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular.
Il - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
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manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
HI - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
IV - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais,
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderãoconstar de
anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão
da licitação;
V - Justificativas para o parcelamento ou não da solução;
Vi - Contratações correiatas e/ou interdependentes;
VII - Demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual de Contratações, de
modo a indicar o seu alinhamento com o instrumento de planejamento do órgão;
VII! - Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidadee de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
iX - Providências a serem adotadas peia Administração previamente à ceiebração do
contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão, necessidade de obtenção de
licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestão contratual;
X - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
inciuídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quandoaplicável; e
XI - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento
da necessidade a que se destina.
81º - O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos |, V,VlI, Vil e
Xiii do “capul” deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apreseniar
as devidas justificativas.
82º - Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso Ill, a quantidade de
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos quelimitam a
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
$3º - Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos
objetivos de uma contratação, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133, de2021, em
detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 7º - Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
1-A possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas
existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviçoou obra, desde
que não haja prejuizos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do
respectivo contrato, nos termos do 82º do art. 25 da lei nº 14.133, de 2021;
II - A necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os
serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento
de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em
distância compativel com suas necessidades, contorme dispõe o 84º do art.40 da lei nº
14.133, de 2021: e . no
HI - As contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou
semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas
contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens eserviços,
com base, inciusive, no reiatório finai de que trata a aiinea “d” do inciso Vi do 83º do art.
174 da Lei nº 14.133, de 2021.
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Art. 8º - Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica
das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital! são
relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de
Julgamento de técnica e preço, contorme o disposto no $1º do art. 36 da Lei nº14.133,
de 2021.
Art. 9º - Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classifica-lo
nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
DAS EXCEÇÕES À ELABORAÇÃO DO ETP
Art. 10 - A elaboração do ETP:
| - É facultada nas hipóteses dos incisos |, Il, VIl e VIII do art. 75 e do 87º do art. 90 da
Lei nº 14.133, de 2021; e
Il - É dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Hi - Poderão ser adotado o modelo de ETP disponibilizado pela Advocacia-Geral da
União — AGU, no sitio https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos.
CAPÍTULO II |
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA
Art. 11 - Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviçoscomuns
de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões
de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada
apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de
projetos, conforme disposto no 43º do art. 18 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 12 - Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em
meio eletrônico informações adicionais.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 06 de março de
2024,
isaque Niaia Eioi
PRESIDENTE
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Amauri Gomes Januário
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1
(modelo)
INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e
apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à
necessidade abaixo especificada.
O objetivo principai é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a
melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que
regem a Administração Pública.
1 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Descrição da necessidade da coniratação, considerado o probiema a ser resoivido sob
a perspectiva do interesse público. Detalhar a necessidade que foi identificada e que
originou a demanda de contratação. Quanto mais detalhes acerca da necessidade,
melhorpara a identificação dos requisitos da futura contratação.
2 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo
critériose práticas de sustentabilidade. Importante listar todos os requisitos que sejam
essenciais, abstendo-se de relacionar requisitos desnecessários e especificações
demasiadas, para nãofrustrar o caráter competitivo da futura licitação. Destacar aqui as
práticas de sustentabilidade sob as suas diferentes dimensões (ambientai, social e
econômica, por exemplo).
3 — LEVANTAMENTO DE MERCADO
Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas
possiveisde soluções, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que
melhor atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais
contratadas, para coleta de contribuições.
Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. Pesquisar e
indicar as diferentes soluções existentes no mercado e que podem atender à
necessidade levantada.
Solução 1 — Descrição completa e Preço EstimadoSolução 2 — Descrição completa e
Preço Estimado
Fazer uma comparação entre as soluções encontradas no mercado para mostrar, de
formaobjetiva, qual delas é a mais vantajosa para a Administração sob os aspectos da
conveniência, economicidade e eficiência. A comparação deve considerar os custos e
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benefícios durante o ciclo de vida do objeto (melhor relação custo-benefício). |
4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutençãoe à assistência técnica, quando tor o caso, acompanhada das justificativas
técnica e econômica da escolha do tipo de solução. Após conclusão do estudo
comparativo entre as soluções, descrever aqui a solução que se mostrou mais vantajosa
para a contratação. Lembrando que essa solução deverá ser caracterizada
detalhadamente no Termo de Referência ou Projeto Básico.
5 — ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. Apresentar as
memórias de cáicuio que justifiquem as quantidades designadas para cada item da
solução pretendida. Essas quantidades devem ser estimadas em função do consumo
anterior (perfil deconsumo) ou da provável utilização.
6 - ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
Estimativa do vaior da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de
anexoclassificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão
da licitação. Estimativa preliminar do preço nara a futura contratação, visando à escolha
da melhor solução para a contratação e à análise de sua viabilidade. O orçamento
estimativofinai para a contratação deverá compor o Termo de Referência ou o Projeto
Básico.
7 — JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável. Deve ser identificado
se o objeto é composto por itens divisíveis ou não, de acordo com suas características
técnicas e peculiaridades de comercialização no mercado. Importante informação para
decisão acerca do critério de adjudicação do objeto (por item, por grupos ou global).
8 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Uma visão global do órgão ou entidade pública com vistas a identificar se existem em
andamento contratações correlatas ou interdependentes que venham a interferir ou
merecer maiores cuidados no planejamento da futura contratação.
9 — ALINHAMENTO COM PAC
Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou
entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso,
justificando aausência de previsão, sempre que elaborado. de modo a indicar o seu
alinhamento com oplanejamento da Administração. Se a Administração possui o Plano
Anual de Contratações (PAC), deverá ser informada aqui a previsão da futura
contratação no respectivo PAC e o devido alinhamento com o planejamento realizado.
10 - DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional
sustentável. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e
demelhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Ao considerar que as contratações públicas devem buscar resultados positivos para a
Administração, devem ser apontados os resultados pretendidos, de forma a subsidiar a
criação dos indicadores de desempenho que serão utilizados no Acordo de Níveis de
Serviço ou Instrumento de Medição de Resultados, se for o caso.
11 — PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Providências a serem adotadas peia administração previamente à celebração do
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestãocontratual ou adequação do ambiente da organização. Verificar e
informar que ações deverão ser executadas pela Administração antes da formalização
da futura contratação, com vistas à correta execução contratual.
12 - IMPACTOS AMBIENTAIS
Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. Descrição de
possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos
debaixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimenio e reciciagem de bens e reíugos, quando apiicávei. Sob a ótica da
dimensãoambiental da sustentabilidade, deverão ser identificados possíveis impactos
em decorrência da contratação pretendida e relacionadas as medidas mitigadoras
(ações de prevenção e contingência para afastar/tratar os riscos). Importante relacionar
as medidascom o Plano de Logística Sustentável (PLS) da Administração, se houver.
13 — VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da
necessidade a que se destina. Parecer final sobre a contratação da solução pretendida,
indicando a viabilidade técnica, operacional e orçamentária, assim como a adequação
à necessidade identificada na demanda de contratação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de
Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legisiativo Municipai, a aprovação
do presente projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de a da Barra/ES, 06 de março de
2024.
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Camila Apari es Pereira Figueiredo
Amaúri Gomes Januário
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente, PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 010/2024, originado da MESA DIRETORA, contendo
09 (nove) laudas, ao protocolado sob o nº 0325/2024.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA |JUSTINO DAS NEVES
Protogólista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria Legislativa,
desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA | JUSTINO DAS NEVES
Protocplista
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Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25