materia nº 12/2024

Câmara Municipal ve Conceição da Marta
674) I
1
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
16762732024
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000327/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/03/2024 16:42:39
INTERESSADO
MESA DIRETORA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2024 í
" DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº
14.133, 1º DE ABRIL DE 2021. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL."
'
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza ae
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0/1/2024, de 06 de março de 2024
etocalo 1º 0 E 79) os = DISPÓE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES
Em do PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
; DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
l j A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
infra-assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem o art. 33, do Regimento
Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e o
Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO |
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - A Administração deve implementar e manter mecanismos e
instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto
nesta Resolução.
SEÇÃO! |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para efeito desta Resolução, considera-se:
| - Administração: gestor do órgão, com poderes para estabelecer políticas, os objetivos e
conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão do órgão;
Il - Estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a autoridade para a
tomada de decisões do órgão;
Il - Governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da
gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao órgão e contribuir para o
alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis;
IV - Metaprocesso de contratação pública: rito integrado pelas fases de planejamento da
contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e que serve como padrão para
que os processos específicos de contratação sejam realizados;
VY - Plano de Contratações Anual: instrumento de governança, elaborado anualmente pelo
órgão, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício
subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir mM
o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiara elaboração da respectiva )
lei orçamentária do órgão; [
VI - Plano Diretor de Logística Sustentável — PLS: instrumento de governança, vinculado
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bo
« 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Ca
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ao planejamento estratégico do órgão e às leis orçamentárias, que estaheleca aestratégia
das contratações e da logística no âmbito do órgão, considerando objetivos e ações
reíerenies a critérios e a práticas de susieniabilidade, nas dimensões econômica, social,
ambiental e cultural; e
VII - Risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de
ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ounegativamente, os objetivos a
serem atingidos, caso ocorra.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - Os objetivos das contratações públicas são:
| - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso
para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
H - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
mi - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamenteinexequíveis e
superfaturamento na execução dos contratos;
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
SEÇÃO II
DA FLAÇÃO
LA uia
Art. 4º - A governança nas contratações públicas tem por tunção assegurar o alcance dos
objetivos de que trata o art. 3º.
DAS DIRETRIZES
Art. 5º - São diretrizes da governança nas contratações públicas:
| - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em consonância com a Estratégia
Federa! de Desenvolvimento e com os Obietivos de Desenvolvimento Sustentável.
Il - Promoção do tratamento diferenciado e simplificado à microempresas e à empresas de
pequeno porte;
III - Promoção de ambiente negocial integro e confiável;
IV - Alinhamento das contratações públicas ao planejamento estratégico do órgão, bem
como às leis orçamentárias;
V - Fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a
fornecedores em potencial;
VI - Aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover
a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação;
Vi - Desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simplese de
tecnologia;
viii - Transparência processual, e 11)
IX - Padronização e centralização de procedimentos, sempre que pertinente. H l
CAPÍTULO
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Sar CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza f
DOS INSTRLIMENTOS
Art. 6º - São insirumenios de governança nas coniratações públicas, denire outros:
1 - Plano Diretor de Logística Sustentável — PLS;
Il - Plano Anual de Contratações;
HH - Política de Gestão de Estoques;
IV - Gestão por Competências;
V - Política de interação com o mercado,
VI - Gestão de Riscos e Controle Preventivo;
VII - Diretrizes para a Gestão de Contratos;
VII - Definição de Estrutura da Área de Contratações Públicas
Parágrafo único - Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar
alinhados entre si.
SEÇÃO |
DO PLANO DIRETOR DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL
RApminimal da io pe apa rm Dlama ator da
Art. 7º ri AC Câmara iviúniCipal asve elaborar [5] implementar seu ria Diretor us
Sustentável — PLS, de acordo com modelo e referência definido em Ato da Mesa.
Parágrafo único - Os critérios e práticas definidos pelo PLS deverão ser considerados para
fins de definição:
| - Da especificação do objeto a ser contratado;
à - Das obrigações da contratada; ou
HI - De requisito previsto em lei especial, de acordo com o disposto no inciso IV do caput
do art. 6/ da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º - O PLS deve conter, no mínimo:
1. Diretrizes nara a cestão estratégica d
1 = vTCUuIloS Para & GESTO CSTaRgica &
ou entidade;
il - Metodoiogia para aferição de custos indiretos, que poderão ser considerados na escolha
da opção mais vantajosa à Administração, relacionados às despesas de manutenção,
utilização, reposição, depreciação, tratamento de resíduos sólidos e impacto ambiental,
entre outros fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto contratado;
HH - Ações voltadas para:
a) Promoção da racionaiização e do consumo consciente de bens e serviços;
b) Racionalização da ocupação dos espaços físicos;
c) Identifi icação dos objetos de menor impacto ambiental;
a) Fomento à inovação no mercado;
e) Inclusão dos negócios de impacto nas contratações públicas; e
f) Divuigação, conscientização e capacitação acerca da logística susieniáveli.
IV - Responsabilidades dos atores envolvidos na elaboração, na execução, no
monitoramento e na avaliação do PLS; e
VY - Metodologia para implementação, monitoramento e avaliação do PLS
$1º - O PLS deverá nortear a elaboração:
i - Do Piano de Coniratações Anual,
H - Dos estudos técnicos preliminares; e
HI - Dos anteprojetos básicos ou dos termos de referência de cada contratação.
82º - Os objetivos dispostos no art. 3º deverão, sempre que possível, ser desdobrados em
Rua Getúlio da Silva Eoonandp - 01 - Centro - ps da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza os
indicadores e metas, e manitorados pelo PLS
, e monitorados pelo PLS.
$3º - O PLS será publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Conceição da
Barra.
Art. 9º - O PLS deverá estar vinculado ao planejamento estratégico do órgão, ou
instrumento equivalente, e ao plano plurianual.
crnxau
SEÇAO ii
DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Art. 10 - A Câmara Municipal de Conceição da Barra deverá elaborar seu Plano de
Contratações Anual de acordo com as regras definidas em Ato da Mesa.
Parágrafo único - O Piano de Contratações Anual, elaborado a partir das diretrizesdo PLS,
deverá estar alinhado ao planejamento estratégico do órgão e subsidiará a elaboração da
proposta orçamentária.
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EÇÃO III
DA A DE GESTÃO DE ESTOQUES
Art. 11 - Compete ao órgão, quanto à gestão de estoques do processo de contratações
públicas:
| - Assegurar a minimização de perdas, deterioração e obsolescência, realizando, sempre
que possível, a alienação, a cessão, a transferência e a destinação final ambientalmente
adequada dos bens móveis classificados como inservíveis;
Ii - Garantir os níveis de estoque minimos para que não haja ruptura no suprimento, adotando-
se, sempre que possível, soluções de suprimento just-in-time;
HI - Considerar, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, os custos de
gestão de estoques como informação gerencial na definição do modelo de fornecimento
mais efetivo.
DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS
Art. 12 - Compete ao órgão, quanto à gestão por competências do processo de
coniraiações púbiicas:
| - Assegurar a aderência às normas, regulamentações e padrões estabelecidos pelaUnião,
quanto às competências para os agentes públicos que desempenham papéis ligados à
governança, à gestão e à fiscalização das contratações,
II - Garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiançaou cargos
em comissão, na área de coniraiações, seja fundameniada nos perfis decompeiências
definidos conforme o inciso | do presente artigo, observando os princípios da transparência,
da eficiência e do interesse público, bem como os requisitos definidosno art. 7º da Lei nº
SEÇÃO V
DA POLÍTICA DE INTERAÇÃO COM O MERCADO FORNECEDOR E COM (/)
ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza /
Art. 43 - Compete à
npete
com associações empresariais:
i - Promover reguiar e iransparenie diálogo quando da coníecção dos esiudos técnicos
preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimização das especificações dos
objetos a serem contratados, dos parâmetros de mercado para melhortécnica e custo das
contratações, e das obrigações da futura contratada, conforme dispõeo art. 21 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
ii - Observar a devida transparência acerca dos eventos a serem conduzidos na faseda
seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade;
H1 - Padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual, respeitando-se osprincípios
do devido processo legal e do contraditório quando da apuração de descumprimentos junto
a fornecedores; e
iv - Estabelecer exigências sempre que proporcionais ao objeto a ser contratado, para
assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla
participação de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e pequenas e médias
empresas.
De
Câmara Municipal, quanto à interação com o mercadofornecedor e
erolnia
it vi
DA GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE PREVENTIVO
Art. 14 - Compete ao órgão, quanto à gestão de riscos e ao controle preventivo doprocesso
de contratação pública:
1 - Estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo que contemplem
os níveis do metaprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação;
Il - Realizar a gestão de riscos e o controle preventivo do metaprocesso decontratações e
dos processos específicos de contratação, quando couber, conforme as diretrizes de que
trata deste artigo;
HI - Incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança, da gestãode riscos
e do controle preventivo nas contratações; e
iv - Assegurar que os responsáveis peia tomada de decisão, em todos os níveis do órgão,
tenham acesso tempestivo às informações relativas aos riscos aos quais está exposto o
processo de contratações, inclusive para determinar questões relativas à delegação de
Pe pg se for o caso.
81º - A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o trabalho
administrativo ao iongo do processo de coniraiações, estabelecendo-se coniroies
proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.
tl Ato da Mesa estabelecerá metodologia para a gestão de riscos do metaprocesso de
Seção Vil.
DAS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DOS CONTRATOS
Art. 15 - Compete à Câmara Municipal de Conceição da Barra, quanto à gestão dos
contratos:
i- Avaliar a aluação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas, baseando-
se em indicadores objetivamente definidos, sempre que aplicável;
IE - Introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens
cronológicas de pagamento, juntamente com sua memória de cálculo, relatório
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Cimeeiedo da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
FAX27 37 aa
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES E
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Í
circunsta do, proposições de alosa e ordem bancária;
oes co giosa e
WI - Estabelecer diretrizes para a nomeação de gestores e fiscais de contrato, combase no
perfil de compeiências previsto no art. 12, e evitando a sobrecarga de atribuições;
IV - Modelar o processo sancionatório decorrente de contratações públicas, estabelecendo-
se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das
penas, com fulcro no 81º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V - Prever a implantação de programas de integridade pelo contratado, de acordo com a
Lei nº 12.846, de 1º de agosio de 2013, na hipóiese de objeios de grande vulto, e para os
demais casos, quando aplicável; e
VI - Constituir, com base no relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do 83º do
art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, base de dados de lições aprendidas
durante a execução contratual, como forma de aprimoramento das atividades da
E Seção VIII
DA DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA DA ÁREA DE CONTRATAÇÕES
Oarnato an áraão à da amas miblcas
Ar. 1 16 * MUpois au viyau, quanto a estrutura ua área de contratações públicas:
| - Proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a
delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos;
II - Estabelecer em normativos internos:
a) Competências, atribuições e responaatiiiciadem dos diigerten, incluindo a
abilidado rolo cotabalacimanto da Vítia ocdimam alas intarnao
responsavinãaas psio estabelecimento de pornucas s procediment s de controles interno.
necessários para mitigar os riscos;
b) Competências, atribuições e responsabilidades do demais agentes que atuam no
processo de contratações; e
c) Política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente.
r uma comiacãa onrado nor renrosentantes dos
HI - Avaliar a necessidade de atribuir a uma comissão, integrado por representantes dos
diversos Núcleos da Câmara Municipal, a responsabilidade por auxiliar a altaadministração
nas decisões relativas as contratações;
IV - Zelar pela devida segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, exceto quando não
houver disponibilidade d de servidores efetivos no quadro d de pessoal,
Ú
V - Proceder a ajustes ou a adequações em suas estruturas, considerando a centralização
de compras peias unidades competentes, com o objetivo de realizar contratações em
grande escala, sempre que oportuno; e
VI - Observar as diferenças conceituais entre controle interno, a cargo dos sol aa
atribuir “atividades de cogestão à unidade de auditoria interna.
CAPÍTULO IV
DO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA APOIAR ASCONTRATAÇÕES
PÚBLICAS
SEÇÃO UNICA
renas
mam DIGITAIS
DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS
Art. 17 - A Câmara Municipal de Conceição da Barra deverá utilizar seu sítio eletrônico
para os processos de cotações, bem como a Bolsa Fletrônica de Compras — BEC para os
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - pesos da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
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-, CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza g
procedimentos de pregão eletrônico ou o disponivel no mercado aue mais se adante aos
parametros desta Casa de Leis. Os pregões presenciais serão realizados por meio do
sistema adminisirativo coniratado para esiruiurar os processos de compras.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO | º
DO ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO DA ALTA ADIINISTRAÇÃO
Art. 18 - A alta administração do órgão deverá implementar e manter mecanismos e
instrumentos de governança das contratações núblicas estabelecendo, no âmbito de sua
competência, no mínimo:
à - Formas de aconnpanhamento de resultados, com indi
processos de contratações;
Il - Iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com
apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos e do controlepreventivo; e
HI - Instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências, pela
n idade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoioà
participação da sociedade.
SEÇÃO 1
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 19 - Os casos omissos serão dirimidos pela Alta Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio
eletrônico informações adicionais.
M
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 06 de março de 2024.
sata Elo
Amauri 30 mes Januário
PRIMEÍRO SECRETÁRIO
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmailLcom
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Do A ' E
“ CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
(09
JUSTIFICATIVA 1
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de Leis
quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021. E
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora, solicitam
dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do presente
projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de e da Barra/ES, 06 de março de 2024.
sas: Maia Eloi
Cá DENTE
Camila Apareci Pereira Figueiredo
VICE- IDENTE
Amauri Gomes Januário
PRIMEIRO SECRETARIO
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente, PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 012/2024, originado da MESA DIRETORA, contendo
08 (oito) laudas, ao protocolado sob o nº 0327/2024.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA JUSTINO DAS NEVES
Protógolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria Legislativa,
desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA JUSTINO DAS NEVES
Pr ista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25