materia nº 13/2024

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
16763732024
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000328/2024 - Interno '
Data e Hora de Abertura
11/03/2024 16:48:44
INTERESSADO
MESA DIRETORA
Detalhamento
ASSUNTO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2024 7 q
"ESTRABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA - TR,
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL."
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q CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRÁ - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza e
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0/3/2024, de 06 de março de 2024
= ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO
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mn AO 3 DOI) A — TR, PARA AQUISIÇÃO DE
BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇIS E OBRAS DE QUE
TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. =
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, infra-assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem o art. 33, do
Regimento Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município.
FAZ SABER que a Câmara iMunicipai de Conceição da Barra/ES, aprovou e
o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, nara
a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de que trataa Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e
serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art.
9º, da Lei nº 14.133/2021, sendo documento constitutivo da fase preparatória da
instrução do processo de licitação;
HU - Requisitante: agente ou núcleo responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - Area técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda,
e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
e
IV - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da
contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso
doobjeto, licitações e contratos, dentre outros.
$ 1º - Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidospelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacionai sobre o objeto demandado, observado odisposto no
inciso Ill do artigo.
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 61 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 -
Caixa Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQOhotmail.com
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Aa CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DÁ BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
8 2º - A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, Ee a a criação de novas estruturasnas unidades
organizacionais dos órgãos e das entidades
CAPÍTULO Il
ELABORAÇÃO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º - O Termo de Referência - TR, a partir dos Estudos Técnicos Preiiminares — ETP,
se elaborados, definirá o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para o
setor de contratações no prazo definido no calendário de contratação de que trata o art.
5º da Resolução que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações.
81º - Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º
de abrii de 2021, serão instruídos com o TR, observado em especiai os aris.8º e 10.
82º - O Termo de Referência - TR será utilizado pelo órgão comoreferência para
a análiso e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante
provisoriamente vencedor.
Art. 4º - O Termo de Referência - TR deverá estar alinhado com o Pianode Coniraiações
Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de
planejamento da Administração.
Art. 5º - O Termo de Referência - TR será elaborado conjuntamente porservidores da
área técnica e reguisitanie ou, quando houver, pela equipe de planejamento da
contratação ou Comissão Permanente de Contratação (CPC).
SEÇÃO 11
DO CONTEÚDO
Art. 6º - Deverão constar do Termo de Referência os seguintes elementos:
| - Definição do objeto, incluídos:
a) Sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso,a possibilidade
de sua prorrogação;
b) A especificação d do bem ou do serviço, pr referencialmente conformecatáio go eletrônico
de padronização de que trata a Resolução específica, observados os requisitos de
qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) A indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
d) A especificação da garantia exigida e das condições de manutençãoe assistência
técnica, quando for o caso;
Il - Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos tecnicos
preliminares correspondentes. quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar
esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações pd
H! - Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo devida do objeto, com
preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular; |
iV - Requisitos da contratação; Y)
V - Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de comoo contrato deverá IP
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES com
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza k
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seuencerramento;
VI - Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução doobjeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - Critérios de medição e de pagamento;
Vil - Forma e critérios de seleção do tornecedor, optando-se pelo critério de julgamento
de técnica e preço, conforme o disposto no 8 1º do art. 36 da Lei nº 14.133/2021, sempre
que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostasque superarem os
requisitos m
Administração;
iX - Estimativas do vaior da contratação, nos termos da Resoiução da Pesquisa de
Preços, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção
dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado
e classificado; e
X - Adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de
registro de preços.
Parágrafo único - Na hipótese de o processo de contratação não disporde estudo
técnico preliminar, com base na Resolução que dienãe sohre Estudo Técnica Preliminar:
nimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela
XI - A fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso Il deste artigo,
consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pieiteado;
XIl - O TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contrataçãono Plano de
Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de
planeiamento do órgão ou entidade.
Seção iii
DAS EXCEÇÕES À ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 7º - A elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótesedo inciso Ill do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preçose nos casos
de prorrogações dos contratos de serviços e formecimentos contínuos.
Parágrafo único - Nas adesões a atas de registro de preços de que tratao caput, o
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a
contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de
prestação do serviço.
CAPÍTULO ll
DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇAO ÚNICA
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 8º - O Termo de Referência deverá ser divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas — PNCP, como anexo, sem necessidade de registro ou de
identificação para acesso.
Art. 9º - Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em
meio eletrônico informações adicionais.
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am . .
e CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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Art. 10 - Poderão ser adotados os modelos de Termo de Referência — TR,
disponibilizados pela AGU — Advocacia Geral da União, so nítio
https://www .gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos, com as
adaptações que se fizerem necessárias.
Art. 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Saia das Sessões da Câmara Municipai de Conceição da Barra/ES, U6 de março de
2024.
Isaque Maia Eloi
1
a Figueiredo
Amauri Gomes Januário
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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A] CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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JUSTIFICATIVA X
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de
Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legisiativo Municipai, a aprovação
do presente projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES
2024.
SIDENTE
és Pereira Figueiredo
SIDENTE
Amauri Gomes Januário
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 -
Caixa Posta 98 - FAX Z7 3762-1098 - email: cm.barraQhotmaiicom
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CERTIDÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
Certifico que nesta data autuei o presente, PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 013/2024, originado da MESA DIRETORA, contendo
05 (cinco) laudas, ao protocolado sob o nº 0328/2024.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA | JUSTINO DAS NEVES
Protodolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria Legislativa,
desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de março de 2024.
LUCIANA JUSTINO DAS NEVES
Protacolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25