materia nº 13/2024

lunicipal de Conceição da Marra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA !
EXERCICIO 2024
84892029
Tipo, Espécie, Número e Ano Processo, nº
0476/2024 -
Interno
Data e Hora
11/04/2024 16:4:
INTERESSADO
VER: LUCIARA F. DA SILVA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 013/2024 ;
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES
DOS QUILOMBOS DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR
DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SÃO DOMINGOS SAPÉ DO NORTE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES - ARQCSAD.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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PROJETO DE LEI Nº 013/2024 A
CONCEIÇÃO DA BARRA) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ô, GL 7. 9.7A; RM MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA
AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE
QUILOMBOLA DE SÃO DOMINGOS SAPÉ DO
NORTE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES. -
ARQCSAD.
4f dei Tm REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DE
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS
REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS
DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SÃO
DOMINGOS SAPÉ DO NORTE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES. - ARQCSAD, com
sede localizada na comunidade de São Domingos, neste Município, e inscrita no CNPJ
sob o nº 18.689.365/0001-30.
Art. 2º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o
pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 11 de abril de 2024.
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LUCIARA FERREIRA DA SILVA
VEREADORA
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(Asimonet.com.br
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ILMA. SRA. OFICIALA INTERINA DO REGISTRO CIVIL DAS &. (dl
PESSOAS JURÍDICAS DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESPÍRITO SANTO.
Luzinete Serafim Blandino, brasileira, casada, lavradora, domiciliada no
Córrego São Domingos s/n, BR-101 km 45 Conceição da Barra, inscrita
sob RG 978.986-ES e CPF 009.631.777-96, na qualidade de presidente da
Associação dos Remanescentes dos Quilombos de Produtores e Produtoras
Rurais da Agricultura Familiar da Comunidade Quilombola de São
Domingos Sapé do Norte Conceição da Barra — ES —- ARQCSAD, inscrita
no CNPJ nº 18.689.365/0001-30, requer os expedientes necessários para a
AVERBAÇÃO do ESTATUTO com a sequencia dos nº dos Artigos
corrigido realizado em 08/09/2023, no registro nº. 542, Livro A, na
forma do art. 114 e seguintes da Lei 6.015/1973 dos Registros Públicos e
art. 40 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Termos,
P. Deferimento.
Conceição da Barra-ES, 08de setembro de 20253.
Presidente ARQCSAD
CARTÓRIO DO RecistrRO Cru E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE
' econheço por semelhança a firma de LUZINETE SERAFIM
rs 3LANDINO. Em Test" da verdade Conveição da Barra-ES |
- =» 26/09/2023. 18:4
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