materia nº 17/2024

EXERCICIO 2024
pa
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000691/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
22/05/2024 12:43:34
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 017/2024 E
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTAMOLOGISTA PARA OS ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
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Projeto de Leine 01% /2024
CAMARA EANHSIMAL DE CONCEIÇÃO DA PAnnA e
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Em, 2) E [007/ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e vice-presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.
Art. 1º- Torna obrigatório às Escolas Municipais e Escolas Municipais de Educação
Infantil (EMEIs) de Conceição da Barra — ES, a realização, no início do ano letivo, de avaliação
oftalmológica nos alunos matriculados.
Parágrafo único. Os testes serão realizados nas Escolas e EMEIs da Rede Municipal de
Ensino, anualmente no primeiro semestre do ano letivo.
Art. 2º - A realização dos exames caberá a Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, que disponibilizará ambulatórios de oftalmologia adequados nas Unidades
de Saúde, para melhor atendimento aos alunos, com a finalidade de detectar a deficiência visual
no período escolar.
Art. 3º — Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com
a Secretaria Municipal de Saúde, mediante programação de turmas, priorizando o agendamento
de alunos no início de alfabetização.
Art. 4º As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da
área de saúde do município.
Parágrafo único. Os profissionais designados para o serviço descrito no caput deste artigo
serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde — Oftalmologistas.
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Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
| CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BA
ga Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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Art. 5º— A partir dos resultados obtidos pelos profissionais serão tomadas as seguintes
ações:
I- Reunião com os pais e/ou responsáveis Para prestar completa orientação, bem como a
disponibilização individual de comprovante de realização do exame, com respectivo laudo e
resultado do teste de visão.
Il- Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, encaminhar as crianças para Rede Pública
Municipal de Saúde, disponibilizando meios para que o aluno faça o devido acompanhamento e
tratamento médico.
Hll- Confecção de óculos quando necessário, para alunos que encontram-se em famílias com
renda igual ou inferior a um salário mínimo nacional, ficando a responsabilidade de avaliar a
condição de beneficiário, a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º — Em caso de transferência do aluno para outra unidade escolar, o documento que
comprova a realização dos exames, deverá ser encaminhando juntamente com os demais
documentos do estudante.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.
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CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
VEREADORA (AGIR)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figuei redo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 0!- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO!
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes
Justificativa
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que encaminho para
apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Este Projeto de Lei visa à implantação de avaliação oftalmológica (exame de vista) nos
alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, com o intuito de oferecer às crianças condições de avaliação de suas capacidades
'
relação direta com problemas de visão do aluno, deficiência esta percebida muitas vezes de
forma tardia, já que o aluno não manifesta sua dificuldade aos professores e nem mesmo aos
pais, tornando difícil a percepção.
“O olho é a janela do corpo humano pela qual ele abre os caminhos e se deleita com a
beleza do mundo", disse Leonardo da Vinci, há mais de 500 anos. Sabe-se que 85% do contato do
homem com o mundo dá-se por meio da visão. A visão, essencial para o aprendizado, é
responsável pela maior parte da informação sensorial que recebemos do meio externo.
Devido ao rápido crescimento e desenvolvimento do aparelho ocular, a criança apresenta
maior vulnerabilidade aos distúrbios visuais. Até a idade escolar, a deficiência visual pode passar
despercebida pelos pais e familiares porque, no ambiente doméstico, a criança não tem noção
que não enxerga bem, pois não exerce atividades que demandem esforço visual. Isso fica
agravado, principalmente, devido à ausência de exames oftalmológicos periódicos.
A deficiência visual na infância pode acarretar ônus ao aprendizado e à socialização,
alterando o desenvolvimento da motricidade, cognição e linguagem durante os anos sensíveis do
desenvolvimento da criança. Os problemas oftalmológicos destacam-se como a terceira causa
mais frequente de problemas de saúde entre escolares, observando-se estreita relação entre os
problemas visuais e o rendimento escolar.
Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, 10% dos alunos primários necessitam de
correção por serem portadores de erros de refração: hipermetropia, miopia e astigmatismo;
destes, aproximadamente 5% têm redução grave de acuidade visual, isto é, menos de 50% da
visão normal. E
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Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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-Ergemis,
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DE) Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
se
Ciente da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa Câmara de
Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por apreciação e aprovação,
considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
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Sala das Sessões, 08 de maio de 2024,
CAMILA assada UÊS PEREIRA FIGUEIREDO
VEREADORA (AGIR)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP, 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente PROJETO DE LEI Nº
017/2024, originado do GABINETE DA VEREADORA CAMILA
APARECIDA RODRIGUES P. FIGUEIREDO, contendo 004 (quatro)
laudas, protocolado sob o nº 691/2024.
Conceição da Barra-ES, 22 de maio de 2024.
LUGhANA J. DAS NEVES
Pr olista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 22 de maio de 2024.
LUCIANA J. DAS NEVES
Protocolista”
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 - Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: em.barra(Dhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25