materia nº 53/2024

)
DO e Câmara Municipal ve Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024 9) bjos
DA
175825522024
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001145/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/08/2024 07:30:40
INTERESSADO
ISAQUE MAIA ELOI
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 53/2024 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AQUICOS- A
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO CÓRREGO DO SERTÃO LOCALIZADA NO CÓRREGO DO
SERTÃO, ZONA RURAL - DISTRITO DE BRAÇO DO RIO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES: 00:
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza, Nº 4 À 4 5 G: Va) 3 o
PROJETO DE LEI Nº55 /2024 ——— A BR Bruno
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL AQUICOS- A ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA DO CÓRREGO DO SERTÃO,
LOCALIZADA NO CÓRREGO DO SERTÃO,
ZONA RURAL- DISTRITO DE BRAÇO DO RIO
NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA —
ES.
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a AQUICOS- A ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA DO CÓRREGO DO SERTÃO, com sede na Comunidade de Córrego do
Sertão s/nº, Zona Rural do Distrito de Braço do Rio, neste Município, e inscrita no CNPJ
sob o nº 55.298.264.0001/65 .
Art. 2º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o
pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 13 de agosto de 2024.
ISAQUE MAIA ELOI
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 0 1-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail embarra(Osimonet.com.br