materia nº 52/2024

DCE A Câmara Municipal de Conceição va Barra
ob
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
mA
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001144/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/08/2024 07:05:33
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 52/2024 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA E SOCIOEDUCATIVA AMIGOS DO TATAME, LOCALIZADA NA RUA 7 DE
SETEMBRO, Nº 57, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
09%
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Projeto de Lei nº O. o, /2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIOEDUCATIVA
AMIGOS DO TATAME, LOCALIZADA NA RUA 7 DE
SETEMBRO, Nº 57, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTE
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIOEDUCATIVA
AMIGOS DO TATAME, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 57, Bairro São José, neste
município de Conceição da Barra — ES, e inscrita no CNPJ sob o nº 55.027.934/0001-09.
Art. 2º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Art. 3º — Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — deixar de cumprir as exigências do art. 3º.
H — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos.
Hi — alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024
CAMILA eat Las FIGUEIREDO
Ando (AGIR)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
e
034
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei tem por
objeto declarar de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E
SOCIOEDUCATIVA AMIGOS DO TATAME, instituição civil de direito privado, de caráter
social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Em funcionamento desde julho de 2019, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E
SOCIOEDUCATIVA AMIGOS DO TATAME vem realizando trabalhos assistenciais,
desportivos, culturais, educacionais e culturais, além de aulas de jiu-jitsu e judô.
Nosso pedido tem como justificativa o apoio a esta Instituição que se propõe a
realizar trabalhos assistenciais como:
|- promover a cultura por meio do ensino e difusão da prática de artes marciais;
Il — defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultura, relacionado às artes
marciais através da prática de atividade esportiva;
HI — promover a assistência social e o voluntariado;
IV — difundir o ensino e aperfeiçoar a prática de artes marciais, judô, jiu-jitsu, e outras
modalidades esportivas, amadoras e/ou profissionais;
V — promover cursos, eventos, festivais, congressos, seminários, workshops, torneios,
competições esportivas, idiomas nacional e internacional, no Brasil e exterior;
VI — profissionalizar atletas e capacitar instrutores para difundir a prática de artes
marciais;
VII - promover a ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e valores universais
através da prática esportiva.
Segundo inciso Ill, da Lei Municipal Nº, 2006 de 15 de dezembro de 1994, qualquer
instituição para ser declarada de utilidade pública no município deve “estar em pleno
funcionando há pelo menos 01 (um) ano, a contar de sua constituição legal.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
0) %
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Por isso, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIOEDUCATIVA AMIGOS DO TATAME,
fundada em julho de 2019, merece toda atenção por parte do Poder Público local, a
começar pela declaração de utilidade pública municipal. Assim sendo, contamos com o
apoio dos nobres Edis para a aprovação da presente propositura de Lei.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
CAMILA APARE DR bi FIGUEIREDO
IR)
Vereadora (
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES