materia nº 51/2024

Si Câmara Municipal de Conceição da Barra
ora
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
175645552024
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001128/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
12/08/2024 09:15:42
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 51/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA
SAUDE DA MULHER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 04 >»
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza EIcÃO DA RA
EISARA MUNICIPAL DE 6 Ss] |
CNP) 29988441/0001-25 protooolo Nº Lido Q
rol 7
O SI
Projeto de Lei 5 | /2024 Ed
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA
DA SAÚDE DA MULHER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, que
receberá um diploma de reconhecimento pela facilitação do procedimento
do exame de MAMOGRAFIA para suas funcionárias.
Art. 2º - À Secretaria de Saúde do Município de Conceição da Barra/ES,
acompanhará as ações sociais das empresas que aderirem ao Programa
Empresa Amiga da Saúde da Mulher, no que concerne ao número de
mulheres atendidas anualmente.
Art. 3º- As empresas Localizadas em Conceição da Barra/ES que se
destacarem no atendimento e apoio a seus colaboradores serão
homenageadas com Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher,
entregue pela Secretaria de Saúde do Município de Conceição da Barra/ES.
Art. 4º- O Diploma de Empresa da Saúde da Mulher”, poderá ser
divulgado em qualquer campanha publicitária das empresas detentoras do
referido diploma.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art.6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 12 de Agosto 2024
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQsimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
JUSTIFICATIVA
As causas do Câncer de Mama variam. O sexo feminino possui maior risco
em comparação com o sexo masculino. Tem também a questão do histórico
familiar, obesidade, etilismo, uso de terapia de reposição hormonal e
tratamento com radioterapia previamente, porém, é um tumor curável em
até 95% dos casos se detectado na fase inicial, sendo o diagnóstico precoce
fator de grande importância para a cura.
Boa parte da sociedade médica sugere que a idade para início da realização
do exame é entre 40-45 anos. Mulheres que tenham casos de Câncer de
Mama na família, o rastreamento deve começar antes.
O objetivo desse projeto de Lei é incentivar as empresas a motivarem suas
funcionárias a fazerem a Mamografia o quanto antes, afim de preservar a
Saúde das Mulheres.
Desta forma, peço o Apoio dos nobres colegas Vereadores para a
Aprovação.
/ ;
E
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES em 12 de Agosto 2024
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(Osimonet.com.br
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente documento: ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Nº 51/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA
SAÚDE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo Nº 1128/2024,
contendo 01 (uma) lauda, originado do Gabinete do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2024
ALDEMARA DA SILVA PINA RIBEIRO
“ Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos a secretaria
Legislativa desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2024
pa (bh
D (
+ ERA)
ALDEMARA DA SILVA PINA RIBEIRO
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25