materia nº 54/2024

Câmara SHunicipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
REA
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001146/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/08/2024 07:46:59
INTERESSADO
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 54/2024 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA DO CÓRREGO DO FELIPE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Pç Mendes de Souza
PROJETO DE LEI No Pra
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA
DE PEQUENOS PRODUTORES AGRICOLAS
DO CORREGO DO FELIPE ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA
DE PEQUENOS PRODUTORES AGRICOLAS DO CORREGO DO FELIPE, SITUADA
ROD. ES 010 KM 257 ITAUNAS ZONA RURAL, neste Município, e inscrita no CNPJ sob
o nº42.185.234/0001-09.
Art. 2º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o
pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 13 de AGOSTO de 2024.
(A ANE f ye E
HA RA FERREIRA DA SILVA
VEREADORA
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail embarra()simonet.com.br