materia nº 50/2024

Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
“EXERCICIO 2024
A
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001127/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
12/08/2024 09:04:51
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 50/2024 INSTITUI BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA: - eo
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souzhi? o ALI.
CNP) 29988441/0001-25
del
Projeto de Lei 5/1/2024 i
“INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
MAL DE CONCEIÇÃO DA RANHA.SÉ
ETA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELA
Art. 1º - Fica autorizado a criação do Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos.
Art. 2º - O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por
materiais Ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais
como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama
hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao
atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde-
SUS.
Art. 3º- O Poder Executivo, através da Secretaria competente, será o
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos
materiais áqueles que deles necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá
devolvê-lo para atendimento de outros necessitados.
Art. 5º. Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente
Lei, o Poder executivo estimulará campanhas de voluntariado com as
Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
é)” CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Organizações não Governamentais- ONGs, incentivando doações por parte
de pessoas físicas e Jurídicas.
Art.6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de até 90 (noventa)dias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
domudro leraregeo LS
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 12 de Agosto 2024
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(osimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
E
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CNPJ 29988441/0001-25 E,
|
JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei instituir o Banco Municipal
de Materiais Ortopédicos do Município de Conceição da Barra/ES.
O objetivo desse Projeto de Lei é o de atender a população menos
favorecida financeiramente, proporcionando-lhes uso de matérias
Ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carente que necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses não possuem condições para adquiri-los enquanto
outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não
lhe é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este
matéria. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para
que os donos destes materiais possam doar os mesmos.
Por isso, Propomos que a Administração Municipal receba a doação destes
materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possa ser
usados e serem úteis a pessoas que precisam destes materiais.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES em 12 de Agosto 2024
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente documento: ASSUNTO: PROJETO DE
LEI Nº 50/2024 INSTITUI BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Protocolo Nº 1127/2024, contendo 02 (duas) laudas, originado
do Gabinete do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2024
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos a Secretaria
Legislativa dessa Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2024
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25