materia nº 49/2024

Câmara Municipal de Conceição da Barra
004
Du).
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
oa
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001126/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
12/08/2024 08:59:32
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 49/2024 ú E É
INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRAS, ES
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Palácio Humberto de Oliveira S Prnjro Ay Mons RR, aee
alácio Humberto de veira Serra - Plenário Arthur Mendes de!
CNP) 29988441/0001-25 JUN pás —
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Projeto de Lei 1/9 12024
“INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio “MULHER DESTAQUE” no Município
de Conceição da Barra/ES, através do qual serão homenageadas mulheres
que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes
trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto
da cidadania.
Art. 2º - O Prêmio “MULHER DESTAQUE” deverá ser entregue
anualmente a personalidades, mediante indicação dos vereadores.
Art. 3º- O Prêmio será entregue em sessão solene, no mês em que se
comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se-á em medalha ou
placa.
Art. 4º Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação
própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Lado Boy Ledo
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 12 de Agosto 2024
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
JUSTIFICATIVA
As mulheres têm assumido cada vez mais posto de trabalhos, funções
diretivas e papéis de influências na sociedade. Uma participação equitativa
de homens e mulheres nos mais diversos âmbitos é não só exigências de
um olhar justo sobre o ser humano, como uma necessidade para o bem,
comum de qualquer comunidade.
Foi apenas no século passado que diversas conquistas das mulheres se
consolidaram, como os direitos políticos, o acesso ao ensino superior e o
ingresso no mercado de trabalho. Atualmente embora diversas politicas de
inclusão tenham lugar, tal como a cota reservada para ambos os gêneros
nas eleições proporcionais, ainda carecemos de mais iniciativas de
valorização e inclusão da mulher, para que o atraso histórico nos direitos
das mulheres seja cada vez reduzido.
Hoje em nossa cidade temos belos exemplos da competência feminina,
onde muitas estão á frente de grandes empresas, como também em vários
segmentos sociais, políticos e religiosos. É preciso trabalhar por uma
sociedade em que as mulheres possam ocupar, tanto quanto os homens,
lugares sociais onde exerçam influência.
Relevante e justa a referida Homenagem, pela nova condição feminina que
remete a presença e a atuação afetiva e efetiva de mulheres que além de ser
um dos alicerces da família e de suas residências ainda contribuem com a
sociedade.
Cabe destacar que atualmente a Câmara de Vereadores já tem por costume
realizar homenagens relativas ao Dia da Mulher, sendo o objetivo desta Lei
proporcionar um caráter Oficial ás honrarias já conferidas.
Confiante em poder contar com o apoio dos nobres na aprovação unânime
deste Projeto, desde já agradeço e me coloco a disposição para sanar
dúvidas que venha a surgir sobre a matéria.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQosimonet.com.br
os
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES iu
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
dacudio Merameçoo LLLS
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES em 12 de Agosto 2024
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra Qsimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente documento: ASSUNTO PROJETO DE
LEI Nº 49/2024
INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo Nº 1126/2024, contendo 02
(duas) laudas, originado do Gabinete do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2024
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos a Secretaria
Legislativa dessa Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2024
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25