materia nº 2/2024

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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
- EXERCICIO 2024
Mol
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001137/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/08/2024 05:26:02
INTERESSADO
MESA DIRETORA
Detalhamento
ASSUNTO>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE
2325
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ - 29.988.44L/0001-25
= PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO
a , : OL.
“OR elmo PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO DE 2025.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições, que lhe são
conferidas pelos artigos 41, IV da Lei Orgânica do Município e 33, IV
do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de
Conceição da Barra — ES, para o exercício financeiro de 2025, o
montante de R$ 7.160.124,00 (Sete milhões, cento e sessenta mil, cento e
vinte e quatro reais), referente à Proposta Orçamentária desta Câmara
Municipal, conforme definição em anexo.
Art. 2º - À receita estimada e a despesa fixada decorrerão do
repasse do duodécimo, conforme o que estabelece o art. 100, XIX da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total
das despesas fixadas para o orçamento de 2025 da Câmara Municipal,
de acordo com o art. 7º, item I da Lei Federal nº 4.320/64.
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
a a 9!
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
02 id,
DoB
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ - 29.988.44L/0001-25
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2024.
Se
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara
CAMILA APARECID. é; dm ctlerimema FIGUEIREDO
Vice-
infodis
AMA URI GOMES JANUÁRIO
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
| | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2025
“CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Quadro de Detalhamento da Despesa
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.0002 Aquisição de Equipamentos e Instalações
Desa ESA o E ? a Total
3.3.90.30.48 Bens móveis não ativáveis 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.20 Manut. e conservação de bens de outras naturezas 1.500.0000.0000 10.000,00
4.4.90.30.14 Material de construção 1.500.0000.0000 10.000,00
44.90.5103 Instalações 1.500.0000.0000 10.000,00
4.4.90.52.20 Maquinas, instalações e utensílios de escritório 1.500.0000.0000 10.000,00
4.4.90.61.99 Outras aquisições de bens imóveis 1.500.0000.0000 10.000,00
Total Classificação Funcional 60.000,00
unciona! De o.
01.031.0001.1.0043 Construção da Sede Legislativa
v + Des Especificação Recurso Sub-Elemento k e
4.4.90.51.91 Obras em andamento 1.500.0000.0000 50.000,00
Total Classificação Funcional 50.000,00
01.031.0001.2.0001 Gestão das Ações de Apoio Administrativo e Operaci
e: Espe ão ReGuISO..... Sub: Elemento Total. ,
3.3.90.14.14 Diárias no País 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.04 Gás e Outros Materiais Engarrafados 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.07 Generos de Alimentação 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.30.16 Material de Expediente 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.30.17. Material de Processamento de Dados 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90'30.19 Material de acondicionamento e embalagem 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.30.21 Material de limpeza e produtos de higienização 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.30.22 Material de Copa e Cozinha 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.30.24 Material p/Manut.de Bens Imóveis/Instalações 1.500.0000.0000 5.000,00
3,3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.30.29 Material para audio, video e foto 1.500.0000.0001 1.000,00
3.3.90.30.44 Material de Sinalização Visual e Outros 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.33.01 Passagens para o Pais 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.96.35.01 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica 1.500.0000.0000 1.000,00
33.90.36 15 Locação de Imóveis 1.500.0000.0000 90.000,00
3.3.90.36.18 Manutenção e Conservação de Equipamentos 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.05 Serviços Técniocs Profissionais 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.3910 Locação de Imóveis 1.500.0000.0000 90.000,00
3.3.90.39.12 Locação de Máquinas e Equipamentos 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov.ou Natureza Intangiveis 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.16 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 1.500.0000.0000 15.000,00
3,3.90.39.17 Manut.e Conserv. Máquinas e Equipamentos 1.500.0000.0000 90.000,00
3.3.90.39.20 Manut. e conservação de bens móveis de outras naturezas 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens 1.500.0000.0000 60.000,00
3.3.90.39.29 Juros 1.500.0000.0000 3.000,00
3.3.90.39.40 Serviço de seleção e treinamento 1.500.0000.0001 3.001,00
3.3.90.39.42 Serviços de Telecomunicações 1.500.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica 1.500.0000.0000 40.000,00
3.3.90.39.44 Serviços de Água e Esgoto 1.500.0000.0000 7.000,00
3.3.90.39.48 Serviços Bancários 1.500.0000.0000 3.000,00
3.3.90.39.57 Serviços Judiciários 1.500.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.72 Vale-transporte 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.74 Serviços de cópias e reproduções de documentos 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.82 Serviço de Publicidade Institucional 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.88 Despesas de Teleprocessamento 1.500.0000.0000 4.000,00
3.3.90.39.99 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.9040.06 Locação de software 1.500.0000.0000 90.000,00
3.3.90.40.12 Manut. E conservação de equipamentos de TIC 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.47.16 Juros 1.500.0000.0000 3.000,00
3.3.90.47.25 Multas Indedutíveis 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.92.99 Outras Despesas Correntes 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.93.01 Indenizações 1.500.0000.0000 10.000,00
44.90.5217 Equipamento para audio, video e foto 1.500.0000.0000 15.000,00
44.90.5218 Máquinas, Utensílios e Equip. Diversos 1.500.0000.0000 15.000,00
44.90.5242 Mobiliário em Geral 1.500.0000.0000 15.000,00
4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes 1.500.0000.0000 15.000,00
4.4.90.92.52 Equipamentos e Material Permanente 1.500.0000.0000 20.000,00
Total Classificação Funcional n27.001,00
assiicação Funcional. Descrição
01.031.0002.1.0037 Realização de Concurso Público / Processo Seletivo
Des Esg Recurso Sul o Total
3.3.90.30.45 Material Tecnico p/Seleção e Treinamento 1.500.0000.0000 50.000,00
3.3.90.39.40 Serviço de Seleção e Treinamento 1.500.0000.0000 50.000,00
Total Classificação Funcional 100.000,00
01.031.0002.2.0002
Remuneração de Pessoal, Benefícios e Encargos
005
3.1.90.04.01 Salário contrato temporário 1.500.0000.0000 5.123,00
3.1.90.04.13 13 Salário contrato temporário 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.04.14 Férias abono constitucional contrato temporário 1.500.00900.0000 5.000,00
31.90.11.01 Vencimentos e Salários 1.500.0000.0000 2.000.000,00
3.1.90.11.31 Gratificação por exercício de cargos 1.500.0000.0000 300.000,00
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais 1.500.0000.0000 246.500,00
3.1.90.11.43 13º Salário 1.500.0000.0000 184.900,00
3.1.90.11.44 Férias - Abono Pecuniário 1.500.0000.0000 30.000,00
3 1.9041.50 Salário matemidade 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.11.75 Subsídios - Agentes Políticos 1.500.0000.0000 1.441.600,00
3.190.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS 1.500.0000.0000 540.000,00
3.1.90.92.94 Indenizações e restituições trabalhistas 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.94.01 Indenizações e restituições trabalhistas - ativo civil 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.91.13.08 Contrib. Previdenciárias - RPPS - pessoal ativo 1.500.0009.0000 350.000,00
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.08.56 Salário Família 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.08.99 Outros Benefícios Assistenciais 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.46.01 Indenização Auxílio Alimentação 1.500.0000.0000 460.000,00
3.3.90.49.99 Outras Indenizações Auxílio Transporte 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.93.02 Restituições 1.500.0000.0000
Total Classificação Funcional 5.643.123,00
01.031.0003.2.0003
es Es, Tota!
3.3.90.14.14 Diárias no País «500. f 25.000,00
3.3.90.33.01 Passagens para o Pais 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.40 Serviço de seleção e treinamento 1.500.0000.0000 35.000,00
Total Classificação Funcional 80.000,00
28.846.0000.3.0001 Aporte Instituto de Previdência - RPPS Legislativo
3.3.91.97.00 Aporte p/cobertura Deficit Atuarial do RPPS 1.500.0000.0000 400.000,00
Total Classificação Funcional 400.000,00
Total Sub-Unidade Orçamentária 7.160.124,00
Ê Total Unidade Orçamentária 7.160.124,00
Total do Órgão 7.160.124,00
TOTAL GERAL 7.160.124,00
CCR37200 - SMARapo Informática Ltda
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente documento: ASSUNTO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024, ORIGINADA A MESA DIRETORA
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
EXERCÍCIO DE 23025. Protocolo Nº 1137/2024, contendo 04 (quatro) laudas,
Conceição da Barra-ES, 13 de agosto de 2024
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos a Secretaria
Legislativa dessa Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 13 de agosto de 2024
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25