materia nº 151/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1053] 20-24
[INDICAÇÃO Nº 151/2024 1.30 10 IU
Exmo. Senhor presidente,
AMAURI GOMES JANUÁRIO, vereador com assento nesta Casa
Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art 110, inciso
VIII do Regimento Interno Cameral, solicita à V. Exa, que, após submeter a
presente indicação para apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor
Walyson José Santos Vasconcelos, prefeito municipal de Conceição da Barra,
INDICANDO-LHE:
Que determine ao setor competente a encaminhar um Projeto de Lei para
apreciação desta Casa Legislativa, fazendo as alterações necessárias no
parágrafo 1º do Art. 35, da Lei 2052/99 — Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Conceição da Barra, passando a vigorar com a seguinte
redação: “A localização por permuta será processada à vista do pedido
conjunto dos interessados, ocupantes de cargos do mesmo nível escolar.”
JUSTIFICATIVA:
A redação atual do parágrafo 1º da Lei 2052/99, restringe a permuta entre
servidores apenas aos ocupantes do mesmo cargo. Isso tem dificultado as
possibilidades dos nossos servidores que precisam morar em outro município
por conta de situações e/ou problemas particulares.
Constou no expediente
A.
ão Edirasdo
Gabinete do vereador, em 29 de julho de 2024. lda MO Sess -
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Lado à Lecisiativa
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AMAURI GOMES JANUÁRIO
Nestes termos, pede e espera deferimento,
Vereador PODEMOS - 1º secretário da Mesa Diretora
>>>
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.980-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra
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(ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
+ vgebido 17=-*
1 Ao Gabiceo o ente para
Secretaria Legisiativa
Aprovado por Aos nant.em sessão Uria
realizada em O j09 4824 PU mt
favoráveis 8 Ração votos contrários.
A chefe de Gabinet- para 08 devidos das
ata das sessões er. gt ts
Presidente E
providenciado. Faito OEIGPICHEN' Es sagas
I presente-se na sessão
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