materia nº 57/2024

-— Rai Câmara Slunícipal de Conceição da Barra
A
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
. EXERCICIO 2024
aa
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001222/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
03/09/2024 14:06:28
INTERESSADO F
VEREADOR ANDRE CLAUDIANO ALVES
Detalhamento
= PROJETO DE LEI Nº 57/2024 E
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES
REMANESCENTES QUILOMBOLAS DO AGELIM DISA - AMARQ =
É CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES É
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEIN$$2024
a (90.94 = DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA
em OI, PO 94 Y ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
eds O AGRICULTORES | REMANESCENTES
Res; Onsdvol a
QUILOMBOLAS DO ANGELIM DISA -
AMARQ =
O Vereador signatário deste, utilizando-se das atribuições que lhes são conferidas
por lei e disposições regimentais, apresenta ao Plenário desta Casa de Leis, para apreciação
e votação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
AGRICULTORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DO ANGELIM DISA -
AMARQ, associação civil sem fins lucrativos com sede na Comunidade Quilombola
Angelim DISA, s/n, localizada na Zona Rural, Município de Conceição da Barra - ES,
inscrita no CNPJ sob o nº 51.664.905/0001-05.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em 12 de março de 2013, conforme consta nos documentos anexos.
Parágrafo único — A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 27 de agosto de 2024.
ANDRÉ DÃO ALVES
OR
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES. Tel: (27) 3762-1098
em.barra()hotmail.com