materia nº 2/2024

— de CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
w Ê Ef Palacio Hambento de Oliveira Serra - Plenário Anhur Mendes de Souza
q E A CNPJ 26 588 44L/0001-25
Decreto Legislativo nº 02, de 15 de agosto de 2024.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Irubbeado no Átrio da Gltara
Mumespal de | es paro - e 5
(mas da) | —=PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO
Nanydo! Resganiay PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO DE 2025.
A Mesa da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo art. 33, inciso XII do Regimento Interno
Cameral, em virtude de APROVAÇÃO pelo Plenário desta
corporação Legislativa, Promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de
Conceição da Barra — ES, para o exercício financeiro de 2025, o
montante de R$ 7.160.124,00 (Sete milhões, cento e sessenta
mil, cento e vinte e quatro reais), referente à Proposta
Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição em
anexo.
Art. 2º - A receita estimada e a despesa fixada
decorrerão do repasse do duodécimo, conforme o que estabelece
o art. 100, XIX da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem
por cento) do total das despesas fixadas para o orçamento de
2025 da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7º, item | da Lei
Federal nº 4.320/64.
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
Palacio Humberto de Oliverra Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
q k Á CNPJ --29.988.44L:0001-25
Decreto Legislativo nº 02, de 15 de agosto de 2024.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
< le CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2024.
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara
57) A
CAMILA APARECIDA ODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
Vice-Presidente
AMAURIGOMES JANUÁRIO
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
|- PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2025
= T CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Aa Quadro de Detalhamento da Despesa
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
Classificação Funcional Descrição no o = 1
01034 0001 10002 Aquisição de Equipamentos e instalações
Natureza Dess Especificação Total
33903048 Bens móveis não ativáve s 10.000,00
33903920 Manut e conservação de bens de outras naturozas 10.000,00
44903014 Matonal de construção 17.000,00
44905103 instaiações 10.000,00
44905220 Maquinas instalações e utensihos de escritório 1000000
449081 99 Outras aqusições de bens imóveis 10.000.00
80.000,00
Classicação Funconal — Desonção E e
01 031 0001 1 0043 Construção da Sede Legislatve
Notureza Des Especificação o o
44905191 Obras em andamento 50.000,00
50.000,00
Clagsficacio Cunconal Descrição Es
0% 031 0001 2 000" Gestão das Ações de Apoio Admustrativo e Operaci
Natureza Des Especicação Recurso fo Total
33901414 Diánas no Pais 1.500 0000 cog0 5.000,00
33903001 Combustíveis e Lubrificantes Automotvos 1.500 0000 0090 500000
33903004 Gás e Outros Materiais Engarrafados 1.500 0000 0000 5.000,00
393903007 Goneros de Alimentação 1.500 0000 20.000,00
3390 3016 Material de Expediente 1.500 0000 20.000,00
339030 17 Material de Processamento de Dados 1.500 0000 cogo 1.000,00
338030198 Material de acondicionamento e embalagem 1.500 0000 00go: 1500000
33903021 Material de Impeza 6 produtos de hajenização 1.500 0000 codo 40.000,00
33903022 Material de Copa e Cozena 1.500 0000 40.000,00
33903024 Materia! piManut de Bens Imóveis/instalações 1.500 0000 &000,00
33903026 Materia! Elétrico e Eletrônico 1.500 0000 14.000.00
33903029 Material para audio, video e foto 1.500 0000 1.000.00
339030 44 Material de Sinalização V.sual e Quiros 1.500 0000 5.000,00
33903099 Outros Materia:s de Consumo 1.500 0000 1.000,00
3390330! Passagens para o Pas 1.500 0000 1.000,00
3390350t Assessora e Consultoria Técnica ou Jundica 1.500 0000 1.000 00
3395036 15 Locação de Imóveis 1500.0000. 1,000 00
339036 18 Manutenção e Conservação de Ecupamentos 1.500 0000 1.000 00
33903905 Serviços Técruocs Profissionais 1 5000000 5.000,00
32903910 Locação de Imóveis 1.500 0000 90,000,00
33903912 Locação de Máquinas e Equipamentos 1.500 0000 coda. 20.000,00
339035 14 Locação Bens Mov ou Natureza Intangiveis 1500 0000 100000
339039 46 Manutenção e Conservação de Bens imóveis 1500 0000 15000,00
33903917 Manut e Conserv Máquinas e Equipamentos 1.500 0000 c0do 90.000,00
33903920 Manut e conservação de bens móveis de outras naturezas 1 E00 0000 00dO 20 000.00
33903923 Festnidades e Homenagens 1 E90 0000 g0do 80000,00
33903929 Juros 4.500 0000 oodo 300000
338903940 Serviço de seleção 6 treinamento 1.500 0000 00M 3001,00
33903942 Serviços de Telecomunicações 1.500 0000 2.000,00
33903943 Serviços de Energia Elétrica 1,500 DO0O 40.000,00
33903944 Serviços de Água e Esgoto 1.500 0000 7,000 00
33903948 Serviços Bancários 1.500 0000 00do 3.000,00
33903987 Serviços Judiciários 1.500.0000. 200000
33903972 Vale-transporte 1.500.0000. 1.000,00
33803974 Serviços de cópias e reproduções de documentos 1.500.0000. 1,000,00
33403982 Serviço de Publicidade Institucional 1.500 0000 00do 20 000,00
33903968 Despesas de Teleprocessamento 1.500 0000 codo 400000
33903999 Outros Serv Terceiros Pessoa Juid.ca 1.500 0000 0000: 10,000 00
33904006 Locação de software 1.500 0000 0000 80 000,00
33904012 Manut E conservação de equipamentos de THC 1.500.0000 00d 2000000
33904718 Juros 15900000 300000
339047 25 Multas Indedutiveis 1,000.00
33909299 Outras Despesas Correntes 1500000
33909301 Indenzações 4000000
449052 17 Equipamento para audio video e foto 1500000
44905218 Máqunas Utensikos e Equip Diversos 1500000
44905242 Mobáro em Geral 15,000 00
44905299 Outros Materiais Permanentes 15,000 00
44909252 Equpamentos e Matenal Permanente 20.000 00.
827.001,00
Classificação Funcoral Des ' o a 15 Es
01 031 0002 1 0037 Reslização de Concurso Púbhco / Processo Seletvo
Nature. — Recur ut Total Hj
33 1.500.000. 50 000.00
33903940 Serviço de Seleção e Trenamento 1.500.000 50/000,00
] Total Classifi 100.000,00
a
E
assfcacdo Funconal Desenção
04 031 0002 2 0002 Remuneração de Pessoal Beneficws a Encargos
Najureza Des Especificação - -Reçiso Sul Total
31900401 Saiáno contrato temporano 1.500 0000 0090 512300
319004 13 13 Salário contrato temporário 1.500 0000 0 5.000,00
319004 14 Férias abono constitucional contrato temporário 1.500 0000 0080 5.000 00
319014101 Vencimentos o Saláros 1.560 0000 00 2 000.000,00
31901131 Gratificação por exercicio de cargos 4.500 0000 0080 300.000,00
31901142 Férias Vencidas e Proporconais 4 500 0000 0000 246.500,00
31901143 13º Salário + 500 0000 0000 184.900 00
31901144 Férias - Abono Pecuniário 1 SOC 0000 0000: 30.000,00
31901150 Salário matemulade 4 500 0000 0000: 5.000,00
31901175 Subsidios - Agentes Politcos 1.500 0000 0000 1.441.600,00
31901302 Contribuições Previdenciárias - INSS + 500 0000 0000: 540.000,00
31909294 Indenizações e resi'tuções trabalhistas 1.500 0000 0000: 500000
3190940% Indenizações e restituções trabaliustas - ativo cri 4 5000000 00 5.000,00
31911308 Contrib Previdenciárias - RPPS - pessoal ativo 1.500 0000.00 350.000,00
31919299 Outras Despesas de Exercicios Amerores 1.500 0000 00 5.00000
33900656 Sano Famka 1.500 0000 00 10.000 00
33900899 Outros Beneficios Assistanciais 1 00 0000 00) 1500000
33504601 indenização Auxilo Almentação 1.500 9000 00 450.000,00
33904999 Outras Indenizações Auxiho Transporte 1.500 0000 00 20.000,00
33909302 Restiuções 1.500 0000 00 1000000
Total Classificg 5.643.123,00
classificação Funcional Desenção
01 .031.0003.2.0003 Capacitação e Treinamento do Servidor Publico
Natureza Des Espemicação a: —lotal 1
33901414 Diánas no Pais 4 500 0000 0000 2500000
33903301 Passagens para o Pais 1.500 0000 0090 20 000,00
33903940 Serviço de seieção e tremamento 1.500 0000 0090 35.000 00
Total Classific 80.000,00
Classificação Funconal Descrição esa ne E
28 846 0000 3.0001 Aporte Instituto de Previdência - RPPS Legislativo
Molureza Des Especiicação Recuro o — Total
33919700 Aporte picobertura Deficit Atuanal do RPPS 1.500 0000 0080 400 000,00
Total Classificação Funcional 400.000,00
Total Sub-Unidade Orçamentária 7.160.124,00
Total Unidade Orçamentária 7.160.124,00
Total do Órgão 7.160.424,00
TOTAL GERAL 7.160.124,00
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