materia nº 16/2024

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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA 
EXERCICIO 2024 
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Tipo, Espécie, Número e Ano 
Processo, PROCESSO N° 000629/2024 - Interno 
Data e Hora de Abertura 
07/05/2024 14:38:36 
INTERESSADO 
VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES P. FIGUEIREDC 
Detalhamento 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 016-2024- 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
CÂMARÁ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Projeto de Lei n2______ 2024 
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CANIL 
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BRRA - ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR), 
Vereadora e vice-presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente 
Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa. 
Art.I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil Municipal, que tem 
por finalidade essencial controlar a população de cães do Município e a proliferação de doenças. 
Parágrafo Único. O Canil Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e à 
Vigilância Sanitária do Município, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e 
pelo funcionamento do Canil, podendo realizar parceria com as demais Secretarias Municipais, 
através de Termo de Pacto de Compromisso Interno no que couber. 
Art.2 - O Canil Municipal deverá fazer o controle da população de cães do Município e o 
controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas: 
- recolhimento de animais soltos nas vias urbanas; 
II - aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos; 
III - cadastramento de toda a população de cães existentes no Município; 
IV - manutenção de limpeza diária do Canil, para evitar o surgimento de mosquitos e insetos 
transmissores de doenças; 
V - doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura de 
Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, dispostos no Artigo 42 
desta Lei. 
Art.32- O animal que for recebido pelo Canil deverá ser incluso no Cadastro do Canil 
Municipal, que será feito de forma detalhada, devendo este conter todas as informações 
existentes acerca do animal apreendido, bem como raça, sinais característicos, cor do pelo, 
tamanho, idade aproximada, local e data da apreensão e outras observações que se fizerem 
necessárias. 
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo 
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 0— Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de 
Art.40- O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de 
identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade, se 
comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência, para que este não volte a ser 
apreendido. 
Art.5° -0 proprietário do animal apreendido pela segunda vez em diante deverá pagar 
para retirar o animal do Canil Municipal o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada 
apreensão, excluindo a obrigação em caso de uma única apreensão. 
Parágrafo Único. Considera-se reincidência o animal que for apreendido mais de uma vez 
pelo período de um ano entre uma apreensão e outra e/ou outras. 
Art.6° - O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com 
divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais 
pela população, podendo realizar parcerias com ONGs e entidades interessadas. 
Art.7 —Após a confirmação de doença incurável, por meio de exame laboratorial e/ou 
análise clínica, será necessário o preenchimento, pelo Médico(a) Veterinário(a), de laudo 
veterinário que ateste a existência da doença incurável e de que o animal está sofrendo 
excessivamente, e só assim, autorize o sacrifício do animal. 
Art.8° -0 Município disponibilizará funcionários do quadro efetivo, comissionados e/ou 
de confiança para darem assistência aos animais, ficando responsáveis pela limpeza, cuidados, 
controle dos animais e demais funções descritas nesta Lei, recebendo pelo serviço, sendo que 
esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber. 
Art.9° - O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de Médico(a) 
Veterinário(a) com registro no respectivo Conselho. 
Art.10 —A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a 
manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os 
animais do sol e das chuvas. 
Art.11 - O Município promoverá palestras em escolas, praças e outros locais públicos 
sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como o incentivo à doação dos mesmos, a fim de 
conscientizar adultos e crianças. 
Art.12 -Fica o Poder Executivo autorizado ao recebimento de contribuições em conta 
própria para esse fim, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas 
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo 
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01— Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES 
CÂi'L&RA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
últimas Associações, Entidades de Classe e Entidades Não Governamentais, Fundações, para 
serem aplicadas no Canil Municipal. 
Art.13 - O Município incentivará ONGs e Associações Protetoras dos Animais, que terão, 
dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos animais apreendidos. 
Art.14 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários 
suplementares para: 
- construir o Canil Municipal e, ainda, manter o mesmo; 
II - criar campanhas de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, à época de 
cada campanha, atuarem em sua preparação, implantação, execução e avaliação; 
III - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das 
disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação de posse 
responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania; 
IV - estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos 
programas de castração gratuita. 
Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 06 de maio de 2024. 
CAMILA APARECIDA i 'RI UES PEREIRA FIGUEIREDO 
VEREADORA (AGIR) 
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo 
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01— Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇAOi71 BARRA-Ç' 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Justificativa 
Sabemos que a população de cães tem aumentado descontrolada mente em Conceição da 
Barra e, infelizmente, somente pequena parte dela tem a sorte de encontrar um lar. A grande 
maioria perambula pelas ruas da cidade passando fome, sede, na maioria das vezes doentes, 
sendo maltratados e correndo todo o tipo de risco ou até sendo mortos. 
Os animais abandonados impulsionam contaminações, acidentes de trânsito e, 
principalmente, doenças eminentes à saúde pública, como a zoonoses (doenças transmitidas do 
animal para o homem), entre essas, a mais temida é a raiva, sendo sua principal forma de 
transmissão, a mordedura de um animal. Por este motivo, o controle da população de cães em 
nosso município é questão de saúde pública. 
A criação de um Canil Municipal tem como objetivo o controle populacional, a prevenção 
de doenças e ainda, amenizar o sofrimento dos animais que são abandonados nas ruas sem 
amparo da sociedade. Os maus-tratos aos animais é uma das práticas criminosas que mais cresce 
a cada dia, e por isso, o Poder Público deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando 
iniciativas de imediato. 
A Constituição Federal estabelece no artigo 225, inciso VII, que o Poder Público deve 
"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua 
função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade". 
A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados também causa 
sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, quanto na população em geral 
que muitas vezes se deparam com cenas fortes de maus-tratos e não sabem como ajudar. 
O projeto propõe também o acolhimento de animais feridos e abandonados. Além do 
espaço próprio, o projeto prevê os cuidados necessários com os animais o que incluem: resgate, 
primeiros socorros, castração, identificação, vacinação, vermifugação e encaminhamento a 
adoção, além da promoção de campanhas educativas sobre posse responsável e direitos dos 
animais. 
Sala das Sessões, 06 de maio de 2024. 
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CAMILA APAREC DA RODRIGUES PEREIRA PIGUEIREDO 
VEREADORA (AGIR) 
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo 
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01— Centro- CEP. 29960-000 -Conceição da Barra- ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA B 
Palácio Humberto de Oliveira Serra Plenário Arthur,'r'enues auouza 
Protocolo 
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CERTIDÃO 
Certifico que nesta data autuei o presente originado do GABINETE DA 
VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES P. FIGUEIREDO, 
contendo 004 (quatro) laudas, protocolado sob o n° 629/2024. 
Conceição da Barra-ES, 07 de maio de 2024. 
LUCIANA J. DAS NEVES 
Protocolista 
REMESSA 
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria 
Legislativa, desta Casa de Leis. 
Conceição da Barra-ES, 07 de maio de 2024. 
LUCIANA J. DAS NEVES 
Protocolista 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 - Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barra@hotmail.com 
CNPJ 29988441/0001-25