materia nº 63/2024

Câmara Municipal de Conceição da Barra
O)
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
mana
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001556/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
18/11/2024 14:30:11
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 63/2024
ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DAS BANDAS E DOS ARTISTAS LOCAIS EM
APRESENTAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, SEJA FEITO EM ISONOMIA
COM AS BANDAS E ARTISTAS NACIONAIS, APÓS A REFERIDA APRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº O ) /2024
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DOS ARTISTAS LOCAIS EM APRESENTAÇÕES NO
ES MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA -— ES, SEJA
FEITO EM ISONOMIA COM AS BANDAS E ARTISTAS
NACIONAIS, APÓS A REFERIDA APRESENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º — Fica estabelecido que o pagamento das bandas e dos artistas locais em
apresentações no município de Conceição da Barra — ES, seja feito em isonomia com as bandas e
artistas nacionais, com pagamento após a referida apresentação.
Art. 2º — Respeitar as datas e prazos do pagamento às bandas e artistas locais aqui
acordados com a CONTRATADA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos no CONTRATO.
Art. 32 —- A CONTRATADA receberá os valores constantes no CONTRATADO pela realização
do Serviço Musical.
Art. 4º — O CONTRATANTE obrigar-se-á a efetuar o pagamento em moeda corrente do
País de acordo com o estabelecido no CONTRATO.
Art. 5º — Pela realização da apresentação artística pactuada neste instrumento,
a CONTRANTE se compromete a pagar diretamente à CONTRATADA, ou a procurador por esta
nomeado.
Art. 6º — As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato,
considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este,
ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme
as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias do Município de Conceição da Barra — ES.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy. 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
no
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2024.
CAMILA SE sd ROD GUES PEREIRA FIGUEIREDO
VEREADORA (AGIR)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy. 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei O REFERIDO PROJETO DE LEI Nº
63/2024. ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DAS BANDAS E
DOS ARTISTAS LOCAIS EM APRESENTAÇÕES NO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, SEJA FEITO EM ISONOMIA
COM AS BANDAS E ARTISTAS NACIONAIS, APÓS A REFERIDA
APRESENTAÇÃO E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo 2
(duas) laudas, protocolado sobre o número 001556/2024.
Conceição da Barra-ES, 18 de novembro de 2024
mes. OD bo.
atadas Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos a Secretaria Legislativa desta Casa de Leis.
- Conceição da Barra-ES, 18 de novembro de 2024
hrdbiditca a eva Pia Mb
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25