materia nº 66/2024

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
oa
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001723/2024 - Externo
Data e Hora de Abertura
16/12/2024 17:32:45
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
PROJETO DE LEI:066/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DOS LOTES DO PROJETO HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL DE ITAÚNAS PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Ê á fa
se e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 023
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ad É a
GABINETE DO PREFEITO ” a
Conceição da Barra/ES, 16 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Excelentíssimos Senhores Presidentes, das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores. CÂRIARA MUNICIPAL NE sonegedo DA RARRA-ER
Protocolo Nº ;
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda
Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que dispõe sobre a autorização para doação de
lotes do conjunto habitacional de interesse social de Itaúnas, conforme preceitua o Art
8º da Lei 2.834, de 17 de maio de 2019.
Vale salientar que a referida Lei ao criar o projeto em comento definiu diversos critérios
para credenciamento e posterior doação de lotes urbanos de propriedade do Município
de Conceição da Barra para fins de moradia de interesse social, e, assim, beneficiar
indivíduos em condições de vulnerabilidade social, de modo a cumprir os seguintes
objetivos: 1) Viabilizar a doação de bem imóvel para população em situação de
vulnerabilidade social, garantindo o acesso à moradia digna; 2) Implementar política
habitacional municipal, viabilizando o acesso da população mais carente.
Isto posto, com a aprovação da presente propositura, será possível realizar a doação dos
lotes as famílias beneficiárias, finalizando esse programa habitacional tão importante
para o desenvolvimento infra estrutural e social do Município.
Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta Douta Casa de
Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de
estima e consideração. Atenciosamente,
1 dr Fa
Walyson José Santos Vasconcelos
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29960-000
(27) 98885-5781 - gabineteDconceicaodabarra.es.gov.br
oO
OA
ig Á iss PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA *&
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO »
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º (ODE 2024.
“Dispõe sobre a autorização para doação dos
lotes do projeto habitacional de interesse social
de Itaúnas para fins de moradia e dá outras
providências.”
O Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com os artigos 100, inciso VIl e 218 da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o projeto de lei para apreciação e aprovação.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação dos lotes do projeto
habitacional de interesse social de Itaúnas, para fins de moradia e estabelece prazos
para construção nestes mesmos lotes.
Art. 2º - O Executivo fica autorizado à doação dos lotes de propriedade do Município
para a população em vulnerabilidade social conforme relatório apresentado pela
comissão de acompanhamento e avaliação social.
Art. 3º - Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir
sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 4º - São objetivos desta Lei:
| — Aprovar a listagem das famílias beneficiárias, conforme descrito no anexo
I;
Il - Autorizar a doação dos lotes as famílias beneficiárias, definidas através
da avaliação da Comissão da Acompanhamento e Avaliação Social.
Art. 5º - Os lotes serão destinados considerando a pontuação das famílias
beneficiárias de forma decrescente.
Parágrafo Primeiro - Os lotes seguirão a numeração conforme memorial descritivo
presente na Lei nº Z.034, que criou O projeto habitacional de interesse social de
Itaúnas.
Parágrafo Segundo - Os lotes de 01 à 04 serão destinados aos beneficiários
prioritários, quais sejam: idosos e pessoas com deficiência ou de cuja família faça
parte pessoa com deficiência.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29960-000
gabinete conceicaodabarra.es.gov.br
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ? 4
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO '
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de lotes de
interesse social urbanizados pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo
mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário
e desde que as obras já tenham sido iniciadas dentro de 06 (seis) meses a contar da
data da autorização para construção, sob pena de retrocessão ao patrimônio do
Município.
$ 1º - Poderá a municipalidade dispor de mecanismos de fiscalização e
acompanhamento dos usos e destinações dados a cada terreno doado,
assegurando que sejam cumpridos todos os dispositivos desta lei.
8 2º - Caberá ao beneficiário comprovar periodicamente o andamento da obra.
8 3º - Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e
mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
8 4º - Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e
mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o
imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e
compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.
8 5º - Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo
Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação
composta de no mínimo três pessoas, idôneas e com conhecimento técnico,
para avaliarem o imóvel.
8 6º - O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação
constante do orçamento vigente.
Art. 7º - O beneficiário da doação de lote não poderá dispor do imóvel pelo prazo de
10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrentes de
programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário e/ou cadastrado no CadÚnico.
Parágrafo único - Os lotes destinam-se exclusivamente à construção de casas
populares com a finalidade de moradia própria dos beneficiários.
Art. 8º - Constituem motivos para a retrocessão dos lotes ao Município:
| - Abandono do imóvel;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29960-000
gabinete conceicaodabarra.es.gov.br
';
sa À. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 07
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pia
GABINETE DO PREFEITO hs
Il - Não utilização do lote para fins de moradia própria;
Ill - Deixar de construir nos prazos estabelecidos no artigo 6º desta lei, sem a
devida e motivada comunicação.
Art. 9º - Caso o beneficiário descumpra as obrigações assumidas, o lote, com todas
as benfeitorias nele existentes, bem como de quaisquer construções eventualmente
existentes sobre o lote, será retomado pelo Município, independentemente de
interpelação judicial, sem direito à indenização ou retenção, determinando-se a
imediata retrocessão e consequente desocupação do lote.
Art. 10 - Os beneficiários dos lotes de interesse social urbanizados deverão eleger
Comissão que os represente perante a Administração Municipal para tratar de
quaisquer assuntos que digam respeito ao disposto nesta Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e
outras do gênero ocorrerão por conta do beneficiado.
Parágrafo único - Quando da escrituração do imóvel, em se tratando de um casal, a
preferência será o registro em nome da mulher.
Art. 12 - O donatário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta
Lei terá o imóvel revertido ao patrimônio público do Município, sem direito à
indenização de eventuais investimentos no imóvel.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do donatário, seus sucessores deverão
atender aos requisitos e prazos estabelecidos por esta Lei.
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for pertinente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Conceição da Barra, 16 de dezembro de 2024.
WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29960-000
gabinete conceicaodabarra.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Á ;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 0 b
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
VANUSA COSTA DO ROSARIO - CPF Nº 127.XXX.XXX-45
2: TATIANA PINHEIRO ALVES - CPF Nº 149.XXX.XXX-24
3. DANIELE PAIXÃO FERREIRA - CPF Nº 141.XXX.XXX-19
4. ELINA ALVES SEVERO - CPF Nº 110.XXX.XXX-16
5. JESSICA PINHEIRO ALVES - CPF Nº 130.XXX.XXX-05
6. KATIANE RIBEIRO ISIDORO - CPF Nº149.XXX.XXX-41
Tá, HARLIANA CAMILO GOMES GUIMARÃES - CPF Nº 181.XXX.XXX-54
8. RAQUEL GUIMARÃES DA CONCEIÇÃO - CPF Nº144.XXX.XXX-97
9. ROSINETE ALMEIDA SANTANA VASCONCELOS - CPF Nº 082.XXX.XXX-
88
10. LEILA MARCONDES DE MATOS - CPF Nº 100.XXX.XXX-35
11. PAULINA SOUTO DOS SANTOS - CPF Nº 129.XXX.XXX-03
12. RUTH CLAUDIANO DE SOUZA - CPF Nº 110.XXX.XXX-30
13. SILVANA DE JESUS PAIXÃO - CPF Nº 096.XXX.XXX-41
14. ANSELMO ALVES CAMPOS - CPF Nº 110.XXX.XXX-56
15. JAILZA ROSÁRIO BATISTA - CPF Nº 123.XXX.XXX-96
16. JANAINA DOS SANTOS - CPF Nº 120.XXX.XXX-96
17. MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE DE SOUZA NEVES - CPF Nº
166.XXX.XXX-56
18. JEANE DE SILVA - CPF Nº 099.XXX.XXX-62
19. MARICANE COSTA BORGES - CPF Nº 156.XXX.XXX-00
20. SILVANA DA SILVA CARVALHO - CPF Nº 110.XXX.XXX-45
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29960-000
gabinete(Dconceicaodabarra.es.gov.br
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA OA ;
E. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a GABINETE DO PREFEITO
21. | FLAVIANA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF Nº 099.XXX.XXX-97
22. | UIARA DOS SANTOS RIBEIRO - CPF Nº 127.XXX.XXX-38
23. | JANAETE GREGORIO SANTANA - CPF Nº 132.XXX.XXX-94
24. | LILIANY CAMPOS NEVES - CPF Nº 172.XXX.XXX-48
25. | MARIA AUXILIADORA FALCÃO DOS SANTOS - CPF Nº 023.XXX.XXX-45
26. | WINE PACHECO ANDRADE - CPF Nº 150.XXX.XXX-60
27. | JAQUELINE GUIMARÃES DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 106.XXX.XXX-57
28. | ADRIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS - CPF Nº 130.XXX.XXX-12
29. | CLENILTON GOMES DOS SANTOS - CPF Nº 125.XXX.XXX-07
30. DENIS GUIMARÃES FALCÃO - CPF Nº 123.XXX.XXX-02
31. | THIAGO DO ROSARIO BATISTA - CPF Nº 101.XXX.XXX-29
32. | JEAN CARLOS SILVA DO NASCIMENTO - CPF Nº 088.XXX.XXX-05
33. | MARCIA APARECIDA SANTOS TAVARES - CPF Nº 166.XXX.XXX-56
34. | CREMILDA DE JESUS BORGES - CPF Nº 089.XXX.XXX-44
35. | EMMANUELLI CARVALHO MAIA - CPF Nº 129.XXX.XXX-39
36. | FABRIZIA MAIA DE SOUZA COSTA - CPF Nº126.XXX.XXX-60
37. | ALZIRA ALVES CAMPOS - CPF Nº 127.XXX.XXX-80
38. | FABIANA ALVES SOUTO - CPF Nº 167.XXX.XXX-69
39. | JACILA BATISTA TIMBOHIBA - CPF Nº 087.XXX.XXX-20
40. ABEL ALVES CAMPOS - CPF Nº 100.XXX.XXX-56
41. | PEDRO DOS SANTOS ROZARIO - CPF Nº 081.XXX.XX-40
42. | LUANA VIEIRA LAGE - CPF Nº 155.XXX.XXX-00
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29960-000
gabinete conceicaodabarra.es.gov.br
j PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA a
pas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o
GABINETE DO PREFEITO ? :
43. ADRIELLY COSTA DA SILVA - CPF Nº 143.XXX.XXX-51
44. FERNANDA PEREIRA CONCEIÇÃO COCO - CPF Nº 131.XXX.XXX-88
45. ADENILZA TIMBOHYBA BARCELOS - CPF Nº 098.XXX.XXX-90
46. GIOVANA COSTA DOS SANTOS - CPF Nº 005.XXX.XXX-40
47. NAYARA TIMBOHYBA NASCIMENTO - CPF Nº 140.XXX.XXX-82
48. EVA COSTA DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 005.XXX.XXX-63
49. GABRIELA GOMES CARVALHO- CPF Nº 150.XXX.XXX-69
50. ANA PAULA SOUTO DOS SANTOS - CPF Nº 129.XXX.XXX-54
51. DEJAIR DE JESUS BERNARDO - CPF Nº 111.XXX.XXX-50
52. FLAVIA GUIMARÃES CONCEIÇÃO- CPF Nº 121.XXX.XXX-02
53. JOSICARLOS TIMBOHYBA SOUTO - CPF Nº 100.XXX.XXX-90
54. LECIO BARBOSA DE SOUSA - CPF Nº 956.XXX.XXX-82
55. JULIANO SANTANA DOS SANTOS LACERDA - CPF Nº 135.XXX.XXX-58
56. LAURITA COSTA DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 016.XXX.XXX-17
57. ALECXIA PINHEIRO ALVES - CPF Nº 134.XXX.XXX-58
58. JANAINA DOS SANTOS - CPF Nº 120.XXX.XXX-73
59. VALDINA COSTA ALVES - CPF Nº 081.XXX.XXX-14
60. SEBASTIANA ALVES DO NASCIMENTO - CPF Nº 128.XXX.XXX-48
61. MAIANY SEVERO LEAL - CPF Nº 172.XXX.XXX-99
62. ALENICIA SEVERO TIMBOHYBA - CPF Nº 015.XXX.XXX-50
63. JUCIANE DA SILVA GUIMARÃES - CPF Nº 110.XXX.XXX-63
64. ISRAEL ALVES SOUTO - CPF Nº 115.XXX.XXX-52
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29960-000
gabineteDconceicaodabarra.es.gov.br
ss Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
»Q
65. ALCIONE OLIVEIRA SANTOS - CPF Nº 130.XXX.XXX-05
66. AGILDIANE DE JESUS DA PAIXÃO - CPF Nº 111.XXX.XXX-05
67. JULIETE GREGORIO SANTANA - CPF Nº 136.XXX.XXX-62
68. MAION EDUARDO SILVA DE JESUS - CPF Nº 155.XXX.XXX-32
69. ANALU TRINDADE DE SOUZA NEVES - CPF Nº 104.XXX.XXX-03
70. NEUSABETE BORGES DA ROCHA - CPF Nº 096.XXX.XXX-02
71. IRLEIDE PORTO NUNES - CPF Nº 107.XXX.XXX-13
72. NOVARDES DOS SANTOS VIEGAS - CPF Nº 734.XXX.XXX-53
73. VAGNER ZONTA - CPF Nº106.XXX.XXX-00
74. MACIEL FALCÃO COSTA - CPF Nº 112.XXX.XXX-64
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP: 29960-000
gabinete conceicaodabarra.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
j
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o PROJETO DE LEI:066/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DOS LOTES
DO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE
ITAÚNAS PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Contendo 08 (oito) laudas, protocolado sob o
número 01723/2024.
Conceição da Barra-ES, 16 de dezembro de 2024
' (i Í > dx á E
piada da Silva Piná Ribas -
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos a Secretaria Legislativa desta Augusta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 16 de dezembro de 2024
Da, , ds à
Cb ra da sia Pia Rubio!
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25