materia nº 69/2024

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
O
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001805/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
27/12/2024 18:50:06
INTERESSADO
MESA DIRETORA
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 69/2024 u 7
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028.
PROJETO DE LEI NG DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 t e q
EE ros Dispõe sobre a fixação do subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
= 2 Secretários Municipais para o
ponaáy período da legislatura de 2025
a 2028.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos
33, inciso Il e 102 do Regimento Interno Cameral e artigos 21, IX e 52 da Lei
Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O subsídio a ser percebido pelo Prefeito Municipal para
o mandato correspondente à legislatura compreendida entre os anos 2025 a
2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 19.050,00 (dezenove mil e
cinquenta reais).
Art. 2º O subsídio a ser percebido pelo Vice-Prefeito Municipal
para o mandato correspondente ao período da legislatura compreendida entre
os anos 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 13.045,00
(treze mil e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. O subsídio a ser percebido pelos Secretários Municipais
para o mandato correspondente ao período da legislatura compreendida entre
os anos 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 10.090,00
(dez mil e noventa reais).
81º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Controlador
e Procurador Geral do Município serão fixados em valor equivalente ao subsídio
atribuído aos Secretários Municipais.
Art. 4º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais,
farão jus, anualmente, a trinta dias de férias, sem prejuízo da remuneração,
ficando a critério da Administração Municipal regulamentá-las.
Art. 5º. É assegurada revisão geral anual do subsídio estabelecido
nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, para a recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano,
respeitados os limites constitucionais previstos no art. 29, inciso V, art. 37,
incisos Xe Xle$11eart. 39, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 6º. Os recursos necessários à execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos
respectivos orçamentos anuais do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 13 de
dezembro de 2024.
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente
GG L E ç Sa
CAMILA sont aos PEREIRA FIGUEIREDO
Vice-presi
AMAURHGOMES JANUÁRIO
1º Secretário
y
JUSTIFICATIVA 4
Justifica-se a presente proposição pela manutenção do poder aquisitivo da
remuneração ante os efeitos inflacionários, cujo percentual segue o índice oficial
de medida da inflação.
A fixação de tais subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
para a próxima legislatura são regidos pelos artigos 29, V, 37, X, XI, 8 11,39,8
4º, art. 33, Il do Regimento Interno e 52 da Lei Orgânica de Conceição da Barra
-ES.
Para a fixação dos subsídios para a legislatura de 2025 a 2028, guardou-se
observância aos preceitos constitucionais de modo que o subsídio proposto no
Projeto em voga não ultrapassa os percentuais estabelecidos na legislação
epigrafada, seja quanto ao percentual da despesa com pessoal, com a Receita
do Município ou Folha de Pagamento, estando, em estrita conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.
Quanto à revisão geral anual, é um direito subjetivo assegurado pela
Constituição Federal aos agentes políticos que objetiva repor as perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda relativas ao período de
um ano.
Cabe ressaltar ainda que os subsídios tratados neste Projeto de Lei foram
reajustados pela última vez no ano de 2012, dessa forma, os valores acima
descritos correspondem à aplicação de reajuste inflacionário referentes ao
período compreendido entre os anos de 2013 a 2025.
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*
%
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
e * Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente PROJETO DE LEI Nº
69/2024. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028.
Contendo 03 (três) laudas. Protocolado sobre o número
1805/2024.
Conceição da Barra-ES, 27 de dezembro de 2024
! PE DO, EA
(ardétlera da silva Piha Ribeiro >
Protocolista
REMESSA
Nesta data -faço remessa dos presentes
autos a Secretaria Legislativa, desta Augusta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 27 de dezembro de 2024
aradidsteraa Ava Pira RibelrãO po
Protocolista
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