materia nº 2/2024

= io Câmara Municipal de Conceição da Bátra
a A w Ol
+ R
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
O
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001724/2024 - Interno
Data e Hora de Abertura
16/12/2024 18:00:22
INTERESSADO
VEREADORES
Detalhamento o
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA E E A
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
w
Bs 4 Neli MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
a Cio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes
de Souza
CNPJ 2998844 1/0001-25
PROP
OPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
GAARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
er lo QUA,
tdi
Modifica a redação do inciso IX do art.
21 da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências.
a
associados a esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos
coma: air an c da Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra — ES, bem
orar da Constituição Federal de 1988, propõem a seguinte Emenda para
ra redação do art. 21 da LOM, o qual passará a viger nos seguintes termos:
“Art. 21 (..)
ai fixar, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e de seus Vereadores,
servado o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, e os
critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica Municipal.”
nda da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aos 13 de dezembro de
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente
4
(
CAMILA encara FIGUEIREDO
Vice-presidente-
/
2º Secretária
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro - Conceição da Barra” ES - CEP 29.960-000 — Tel (27) 3762-1098
E-mail: com barraçohoumail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
e Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO
21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. Contendo 01 (uma) lauda, protocolado sob o
número 01724/2024.
Conceição da Barra-ES, 16 de dezembro de 2024
maderlara da Silva Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos a Secretaria Legislativa desta Augusta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 16 de dezembro de 2024
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25