materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
INDICAÇÃO Nº04/2025 iai Cp a
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Exmo. Senhor presidente,
AMAURI GOMES JANUÁRIO (PODE), vereador com assento nesta
Casa Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110, inciso
VIII do Regimento Interno Cameral, solicita à V. Exa., que, após submeter a
presente indicação para apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor
José Erivan Tavares, prefeito municipal de Conceição da Barra, ES.
INDICANDO-LHE:
Que seja determinado à Secretaria Municipal de Saúde que adote os
procedimentos necessários para efetivar o repasse do Incentivo Financeiro
Anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários
de Endemias (ACE).
JUSTIFICATIVA:
O Ministério da Saúde, por meio de legislação nacional, dispõe sobre o repasse
do Incentivo Financeiro a serem pagos aos profissionais Agentes Comunitários
de Saúde e de Endemias através da Portaria Nº 3.270 de 11/12/19. Esses
profissionais são de grande importância para o cumprimento das metas de saúde
pactuadas pelo nosso município junto ao governo federal e consequentemente
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vereador, em 24 de janeiro de 2025. mi 2 102 125.
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para a prestação dos serviços à população.
Nestes termos, pede e espera deferimento,
Vereador — 1º secretário da Mesa Diretora
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
Recebido nesta.
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