materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
INDICAÇÃO Nº06/2025
Exmo. Senhor Presidente Em, 40 Pi o 2045”
AMAURI GOMES JANUÁRIO (PODE), Vereador desta Egrégia Casa de
Leis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, após ouvido o Plenário:
Que determine a Secretaria Municipal de Educação, a proceder a correção do Piso
Salarial Nacional dos profissionais da rede pública da Educação Básica do nosso
município.
JUSTIFICATIVA
O Piso Salarial Nacional dos profissionais da rede pública de educação básica, foi criado
pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, e estabelece que a União, os Estados e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da
educação básica abaixo do valor estabelecido. Ocorre que no dia 29 de janeiro, o
referido piso foi reajustado em 6,27% por meio da Portaria de nº 77 e essa correção
precisa seraplicada ao vencimento inicial dos profissionais da rede pública do nosso
município.
Conceição da Barra - ES,
AMAURI GOMES JANUÁRIO (PODE)
Vereador 1º Secretário da Mesa Diret:
Constou no exped nr
A Sessão
do di
À doa Legislativa
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
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"Recebido nesta.
Ao Gabinete do Sr. Presidente para
os devidos fins. . =”
Em LONE.
Secretaria Legislativa
Apresente-se na sessão
Presidente
agrevado sobraram sessão Ordinária
roglizada amil A LS Por só votos
javarávois a votos contrários.
à chefe de Gabinet” para 08 devidos fins.
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