| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FORNEÇA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) CONTENDO UNIFORME COMPLETO, BOLSA, CAMISA, CALÇA, LUVA, SAPATO, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E BICICLETA, INSUMOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. |
| native_id | 1534 |
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