materia nº 19/2025

Câmara Municipal ve Conceição da Barra ,,
Ê
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
oa
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000590/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
21/03/2025 14:45:02
INTERESSADO
VEREADORA RAMONY REPEKER DAHER
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 19/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL
DA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVO.
ta,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº.7/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA LUTA PELO FIM DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Art. 1º — Fica instituído o Dia Municipal da Luta pelo fim da Violência Contra a Mulher, a
ser celebrado no dia 25 de novembro.
Parágrafo Único: Nesta referida data, poderão ser desenvolvidas ações de caráter
educativo, cultural e preventivo que tenha como objetivo o combate a violência, o
respeito a vida, a liberdade e a dignidade.
Art. 2º - Trata-se de uma mobilização anual que deverá ser empreendida por diversos
atores da sociedade civil e do poder público.
Art. 3º - Ficará facultado a todos que desejarem, utilizar um laço branco, o qual indicará
o seu apoio no combate a violência contra a mulher. Dessa maneira, reforçando a paz
como medida fundamental.
Art. 4º - Ficará incluída a data no calendário oficial de eventos do município de
Conceição da Barra.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 20 de março de 2025
VEREADORA RAMONY REPEKER DAHER
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA:
A violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause
morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público
como no privado.
Os números são exorbitantes, estima-se que mais de 13 milhões de mulheres brasileiras
já sofreram algum tipo de agressão de um homem.
Não há como esperar que diversas mulheres venham ser vítimas de alguma maneira,
para que atitudes venham ser tomadas.
A orientação através de palestras é uma forma de educar e orientar.
A mobilização para o fim da violência contra a mulher deve ser abraçada por todos,
inclusive pelo poder público.
up
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo: ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 19/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL
DA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Originada, Vereadora Ramony Daher
Contendo 02 (duas) laudas Prot Nº 590/2025
Conceição da Barra-ES, 21 de março de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos a Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 21 de março de 2025
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MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25