materia nº 17/2025

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Camara Municipal de Conceição da Batra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
188315552025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000560/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
18/03/2025 16:55:50
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento E
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 17 DISPOÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Mo O
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza )$ 03 Oo S
CNPJ 29988441/0001-25 bh A ea
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Projeto de Lei | 4 /2025
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS
CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES
DE MEDULA ÓSSEA (REDOME) DO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de
Medula Óssea (REDOME) poderão ficar isentas do pagamento da taxa de
inscrição nos concursos do Município de Conceição da Barra/ES.
Parágrafo único- A quantidade de beneficiários será estabelecida pelo
Poder Executivo, preservada a ordem cronológica de inscrição.
Art. 2º - O benefício apenas será concedido em havendo comprovação do
cadastro no REDOME, no momento da inscrição no concurso público
Municipal.
Art. 3º- Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Leandro Paranagua Albuqueti
) Verea:
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LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- PSB
VEREADOR
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 18 de Março 2025
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQOsimonet.com.br
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
JUSTIFICATIVA
O transplante de medula óssea salva vidas em todos o mundo; no entanto,
não se trata de uma simples transfusão de sangue. Na transfusão de sangue
existe doador universal, mas, mesmo assim, alguns tipos sanguíneos estão
sempre escassos no banco de sangue. São milhares de famílias que passam
noites em claro atrás de um doador de sangue compatível, mobilizando
pessoas e campanhas para manter vivo um ente querido.
Noutra banda, o enquadramento fático e estatístico da dificuldade de
conseguir um doador de medula óssea compatível com o receptor enfermo
é de uma chance em 100 (cem) mil, podendo ser abreviada, ainda mais,
caso o paciente tiver herança genética rara, caindo para uma chance em um
milhão.
Cabe destacar que o rol de patologias relacionado ao sistema sanguíneo e
imunológico, com indicação de cura a partir do transplante de medula
óssea, alcança mais de 70 (setenta) doenças, dentre as mais conhecidas
estão a leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências.
Apresentado o panorama exordial, é verificado o dever de maior atenção e,
principalmente, ação do Poder Público para trazer enforque á temática
abordada no presente projeto de Lei. O intuito da propositura é de
sensibilizar mais pessoas para serem doadoras de medula óssea, salvando,
assim, vidas humanas.
Nos últimos anos houve aumento significativo do número de doadores de
medula óssea, mas, em contrapartida, o numero de membros das famílias
diminuiu. E sabido que a maior probabilidade em encontrar
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(QDsimonet.com.br
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
compatibilidade é entre irmãos, porém, ainda assim as chances são
consideradas pequenas. Pesquisas apontam que nesse caso a
compatibilidade é de 25% (vinte e cinco por cento). Dessa maneira, o
encolhimento das famílias diminui as possibilidades de transplante de
medula óssea.
Esta proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de
doadores de medula óssea no REDOME e valorizar o gesto nobre de quem
toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo. O instrumento
utilizado para satisfazer os objetivos destacados é conceder isenção da taxa
de inscrição em concursos públicos Municipais, haja vista que o valor
arrecadado com a realização de concursos públicos não é considerado
como receita aos cofres municipais.
Por derradeiro, é imperioso ressaltar que o transplante é um processo
simples, onde é retirado apenas 10 a 15% da medula óssea para salvar uma
vida.
Ressaltando que em cerca de 15 a 20 dias, o doador tem suas cédulas
regeneradas por completo, não havendo riscos aos doadores, apenas ocorre
a habilitação para salvar uma vida humana.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres Vereador(A)s para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Leandro Paranagua Albuque
Vereador
) Gonceição da Barra-ES E
tbvavdro nd voe Well +
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- PSB
VEREADOR
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 18 de Março 2025
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 17 DISPOÕE SOBRE A
ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Originado, Vereador Leandro Paranaguá.
Contendo 03 (três) laudas Prot Nº 560/2025
Conceição da Barra-ES, 18 de março de 2025
1 ANANICA
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à
Secretaria Legislativa desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 18 de março de 2025
Voudodis
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25