materia nº 16/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barta “+,
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
188305552025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000559/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
18/03/2025 16:53:02
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
«+
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
Projeto de Lei JO /2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO DO
MUNICIPÍO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal, o Programa “CIDADE
AMIGA DO IDOSO”, que visa a implantação de medidas em prol do
envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas
idosas.
Art. 2º - Embasado no disposto na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso), o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”,
deve englobar aspectos relativos ás seguintes matérias:
I. Acessibilidade a prédios púbicos e espaços abertos;
I. Transporte;
HI. Moradia;
IV. Participação Social
V. Respeito e inclusão;
VI. Comunicação e informação;
VII. Apoio comunitário e serviço de Saúde;
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a pra sua publicação.
, agua Albuquerque
xo da o Pray fereador
EANDRO PARANAGUÁ ALEGRE =PS
VEREADOR
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 18 de Março 2025
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(Dsimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 4 R Ê
: “bo gb /
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
JUSTIFICATIVA
As pessoas idosas de nosso Município encontram muitas barreiras com
acessibilidade, que as impedem de ter qualidade de vida. Identificamos os
problemas em relação a espaço abertos, meio de transporte, clinicas
médicas, moradias e outros edifícios, em razão da saúde frágil e da idade
avançada dessas pessoas.
Por outro lado, os idosos têm dificuldades de participação social, devido á
falta de opções de lazer, trabalho e atividades esportivas, oferecidos pelo
Poder Público e pela sociedade.
Além disso, as pessoas de terceira idade de baixa renda também tem
dificuldades de acesso ao sistema de saúde. É fato que a população
brasileira está envelhecendo e precisamos de medidas que promovam
qualidade de vida ao idoso, estabelecendo políticos sustentáveis e que
incluam o cumprimento do Estatuto do Idoso.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres Vereador(A)s para
aprovação do presente, Bro eterae à Do a
Conceição da Barra-ES
LEANDRO PARANAGUA ALBUQUERQUE- PSB
VEREADOR
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 18 de Março 2025
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(Dsimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
CIDADE AMIGA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA-ES.
Originado, Vereador Leandro Paranaguá.
Contendo 02 (duas) laudas Prot Nº 559/2025
Conceição da Barra-ES, 18 de março de 2025
m
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à
Secretaria Legislativa desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 18 de março de 2025
Pa INraleva
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 —- Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25