materia nº 147/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
INDICAÇÃO Nº147/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR), Vereadora desta
Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais instituída no art. 112, inciso VIIl, do
Regimento Interno Cameral, vem respeitosamente à presença de V. Exa., que após ouvido o
Plenário, que se digne a presidência desta Casa de Leis, encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a presente INDICAÇÃO:
— Que seja elaborado um Projeto de Lei, nos termos da minuta anexa, que cria Creche para Idoso
no âmbito do município de Conceição da Barra — ES, onde poderão ser oferecidas atividades
físicas, musicoterapia, oficinas de dança e de artesanato, jogos de memória e coral, com
funcionamento de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem finalidade de proporcionar ao idoso e seus familiares, bem-estar
social, melhor qualidade de vida e melhor integração social.
O avanço da idade acompanha uma série de dúvidas e preocupações que vão além do
surgimento de doenças. Com as limitações que o corpo passa a apresentar, surge o receio de
acidentes, principalmente com aqueles idosos que precisam ficar sozinhos durante muito tempo.
A solidão, aliás, é outro problema que desperta apreensão nos familiares de entes idosos.
Diante disso, a presente Propositura visa, minimizar um problema enfrentado por muitas famílias
que por vezes precisam trabalhar, estudar, dar andamento em seus afazeres e não possuem
condições de deixar o idoso em segurança e dignidade no seu lar, uma vez que estes são
totalmente ou parcialmente dependentes de seus familiares.
Sendo assim, famílias destes idosos deixam seus lares angustiados e sem alternativas. Muitas
vezes, para se dedicar ao pai, mãe, avós, sogros etc., essas pessoas são obrigadas a deixarem o
emprego, que pode ser a única fonte de renda naquele lar.
Portanto, este projeto é de suma importância para o Município de Conceição da Barra, pois, uma
cidade em desenvolvimento não pode deixar de lado e nem desamparar aqueles que já fizeram
muito pelo crescimento dessa cidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Face ao exposto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja elaborado um Projeto de Lei,
nos termos da minuta anexa, que institui a Creche para Idosos no âmbito do município de
Conceição da Barra.
Conceição da Barra - ES, 11 de março de 2025.
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Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP, 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CRECHE PARA
IDOSO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA — ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR), Vereadora desta
Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito
respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente PROJETO DE LEI para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa e encaminhamento ao Prefeito
Municipal:
Art. 1º- Fica criada no Município de Conceição da Barra a CRECHE PARA IDOSO que
concederá atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe
acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades,
com atendimento de segunda a sextas-feiras, das 07 horas às 18 horas.
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes
requisitos:
| - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja de
até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes,
para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover
esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;
HH — Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
Wl — Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
Art. 2º — O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
|— As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que preencham os
requisitos do Inciso | do parágrafo Único do Art. 1º, onde receberão abrigo, alimentação,
cuidados específicos e realização de atividades diversas, em locais próprios do Municipio ou
locados na forma da legislação vigente,
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Il — Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, tendo por objeto a
transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem
como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando a implantação
da “CRECHE PARA IDOSO" de que trata esta Lei.
Art. 3º — A CRECHE PARA IDOSO deverá proporcionar aos idosos:
|- Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
= Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso;
HI — Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar o estado do
idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou
contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido;
IV — Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos,
nutricional, psicológico e social.
Art. 4º — Os idosos serão recebidos na “CRECHE PARA IDOSO" por sua própria iniciativa ou
da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou
necessidade.
Art. 52— Celebração de convênios de cooperação entre o Município e órgãos da esfera
federal, estadual, de caráter público ou privado, tendo por objeto a transferência de recursos
financeiros e de recursos outros, inclusive de expertises e de pessoal;
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em.
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo proporcionar acolhimento, abrigo diurno,
cuidados, proteção e convivência adequados às necessidades dos idosos.
A crescente transição demográfica em nosso município evidencia a necessidade urgente
de políticas e infraestruturas que atendam às demandas específicas da população idosa. Esta
parcela da sociedade, que contribuiu de maneira significativa para o desenvolvimento da nossa
cidade, merece e necessita de cuidados e atenção diferenciados no processo de envelhecimento.
A Creche para Idosos representa um marco na promoção do envelhecimento ativo e
saudável em nossa comunidade. Por meio deste projeto, visamos proporcionar um espaço
acolhedor e adaptado, onde os idosos poderão desfrutar de atividades recreativas, culturais e de
lazer que estimulem o corpo e a mente, promovendo assim a qualidade de vida.
Além disso, a Creche para Idosos será um importante recurso na promoção da saúde
preventiva. A disponibilidade de acompanhamento médico e assistência de enfermagem
garantirá a atenção necessária às condições de saúde específicas desta faixa etária, prevenindo
complicações e proporcionando um envelhecimento mais saudável e independente.
A interação intergeracional proporcionada por esse espaço é de extrema relevância. Ela
fortalece os laços familiares e comunitários, promovendo a troca de experiências e o
aprendizado mútuo entre diferentes gerações.
A Creche para Idosos se alinha com os princípios de inclusão e respeito à dignidade
humana. Oferecer este serviço no âmbito municipal é um compromisso com o bem-estar e a
qualidade de vida de nossos idosos, promovendo uma sociedade mais justa e solidária.
Acredito que a implementação deste projeto será um passo significativo na construção de
um município mais inclusivo e sensível às necessidades de todos os seus cidadãos. Conto com o
apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste importante projeto.
Sala das Sessões, 11 de março de 2025.
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