materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - PlenárioArthurMendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
EMENDA ADITIVA N2001 ao Projeto de Lei n2 
024/2025 
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do artigo 119, §42do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conceição da Barra - ES, propõem a seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI N2 
024/2025. 
Acrescenta parágrafo aoart. 22, para vedar a cumulação de auxilio financeiro ao 
transporte com outros auxílios da mesma natureza concedidos por instituições de 
ensino, o qual passará a viger nos seguintes termos: 
Art.12 Fica acrescido o §22aoart. 2° do Projeto de Lei n° 24/2025, 
renumerando-se o atual parágrafo único como §12: 
§22É vedada a concessão do auxilio previsto nesta Lei a estudantes que já 
recebam, cumulativamente, qualquer outro auxilio financeiro de natureza 
semelhante, concedido por instituições públicas ou privadas com a mesma 
finalidade. 
Art.22 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões Permanentes daCamaraMunicipal de Conceição da Barra-ES, 
aos 17 de abril de 2025. 
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etúlio da Silva Guanandy, n° 01 — Centro - Conceição da Barra/ ES - CEP 29.960-000 —Tel.(27) 3762-1098 
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