materia nº 206/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Huasberto de Oliveira Serre - Plenário Arthur Méades de Souxa
! 071.1 BONS
INDICAÇÃO Nº 206/2025 o OS PP. ves
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
BENEDITO BERTO RIBEIRO DOS SANTOS (PSD), Vereador desta
Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Conceição da Barra-ES e pelo Regimento Interno Cameral
instituídos nos arts 109 e 110 inciso VIII, vem muito respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário:
-Que sejam iniciadas tratativas e medidas cabíveis, junto aos orgãos
competentes do Estado do Espírito Santo, responsáveis pela fiscalização dos
cartórios de Registro Civil, Visando a ampliação do horário de atendimento do
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Conceição da Barra-ES/Braço do Rio,
com intuito de que, o referido cartório no Distrito de Braço do Rio, neste
Município, retorne o atendimento ao público todos os dias da semana.
JUSTIFICATIVA
Considerando que atualmente, o referido cartório está funcionando apenas uma vez
por semana, às quartas-feiras, o que tem causado prejuízos e transtornos à população local,
que necessita de serviços essenciais disponibilizados pelo cartório. Anteriormente, o serviço
era disponibilizado diariamente, o que demonstra a importância e necessidade do retorno a
essa prática. Considerando que, o grande impacto negativo que a redução do horário de
atendimento do cartório tem gerado à comunidade de Braço do Rio, apresento, a presente
indicação. Outrossim, a ampliação do horário de funcionamento do cartório se faz necessária
para garantir o pleno acesso da população aos serviços essenciais ali prestados,
proporcionando maior comodidade e agilidade no atendimento de suas demandas. Diante do
exposto, requer a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder
Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.
ne da Barra - ES, 07 de Abr P025
Ca eh BENEDITO BERTO RIBEIRO DOS SAN
VEREADOR
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— A Sessão du:
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co dia JU 104 498 .
iWla Guanandy. 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 -
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à Gabinete do Sr Presidente
28 devidos f
em sessão Ordinária
Aprovado por
realizada em J4404425 por TD tOS
favoráveis E votos contrários,
À chefe de Gabinel para os jovidos ins.
Ata das sesc3 f Md
Presidenta
Providencia
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