materia nº 210/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
INDICAÇÃO Nº 210/2025
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE, Vereador desta augusta Casa de
Leis, no uso das suas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem mui respeitosamente á presença de V. Ex? após ciência do Douto
Plenário, que se digne à Presidência desta Casa de leis, a encaminhar ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal a presente INDICAÇÃO.
“INDICO: Que determine o setor competente a contratação de intérpretes de
Libras para todos os órgãos públicos a fim de garantir atendimento às pessoas
com deficiência, em especial para o Hospital, prefeitura, escolas e Unidades
Básicas de Saúde.
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Lingua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal
de comunicação e expressão, sendo esta de natureza visual-motora para transmissão
de ideais e fatos para pessoas surdas do Brasil. A Lei ainda prevê que a Libras deve
ser apoiada pelo poder público em geral, assim como as instituições e empresas
concessionárias de serviços públicos necessitam garantir tratamento adequado aos
portadores de deficiência auditiva. É simples e lógico concluir que para o atendimento
adequado às pessoas surdas é imprescindível a presença de tradutor e intérprete de
LIBRAS. Se assim não for, a comunicação restará prejudicada, visto que não haverá
comunicação na língua falada pelas partes. Como o servidor público poderá
compreender o que a pessoa surda necessita se não puder identificar o assunto? Ao
menos, é necessário ter um intérprete de LIBRAS nos principais órgãos públicos da
cidade, como o hospital, prefeitura, escolas e unidades básicas de saúde, sendo estes
intermediários dos direitos fundamentais básicos da Constituição Federal, como saúde
e educação. Ressalta-se que a dignidade da pessoa humana - fundamento do artigo 1º
- e a igualdade visada no artigo 5º, evidentemente incluem a pessoa com deficiência, e
a maior dificuldade em acessar referidas garantias é uma violação gravíssima.
Nestes termos Rasa —
da Me Sessã
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eandro Paranaguá Albuquerque
Vereador
Conceição da Barra/ES 04 de Abril 2025
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29,960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
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