materia nº 36/2025

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
EA
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000929/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
12/05/2025 17:51:08
INTERESSADO
GAB. VEREADOR WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº36/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL E
INTERNET NO ASSEMTAMENTO PAULO VINHAS, LOCALIZADO NA VILA DE ITAÚNAS, NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza N a» Dé a
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PROJETO DE LEI Nº 54/2025
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SINAL
DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET NO ASSENTAMENTO PAULO
VINHAS, LOCALIZADO NA VILA DE ITAÚNAS, NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermé-
dio do Vereador Waldir Paixão Graciano, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de
lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, junto às operadoras de telecomunicações e
aos órgãos competentes, a instalação de infraestrutura necessária para disponibilização de sinal de telefonia
móvel e internet no Assentamento Paulo Vinhas, localizado na Vila de Itaúnas, Conceição da Barra - ES.
Art. 2º- A presente iniciativa visa garantir o direito à comunicação, ao acesso à informação e à segurança dos
moradores da referida localidade.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias pró-
prias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 09 de maio de 2025.
Ss
3
Waldir Paixão Graciano
Vereador - Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI
Nº36/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SINAL DE TELEFONIA
MÓVEL E INTERNET NO ASSEMTAMENTO
PAULO VINHAS, LOCALIZADO NA VILA DE
ITAÚNAS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contendo 02 (duas) laudas, protocolado sobre o
número 929/2025.
Conceição da Barra-ES, 12 de maio de 2025
Cardéikara dá SA PA ro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria de Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 12 de maio de 2025
ASS '8 so,
Basil dá Silva Piha Rubeiço
à Protocolista
960-000-Caixa Postal 98-
E 29
andy, 1 — Centro - CEP cm barraQnotmail.com
Rua Getulio da Silva Guan plo
Goncegasita Partes E A SBBAMA 0001 28