materia nº 35/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra» DE
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A Es
de
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA a ad
EXERCICIO 2025
mea
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000928/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
12/05/2025 17:43:08
INTERESSADO
GAB. VEREADOR WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº35/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA COLETA DE ENTULHOS E GALHADAS NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉ
AGENDAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes déSatra:
Protocolo :-
PROJETO DE LEIN'5 72025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA COLETA DE EN-
TULHOS E GALHADAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ES-
TABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉ-AGENDAMENTO PARA SO-
LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR WALDIR PAIXÃO GRACIANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da Barra, apresenta o seguinte:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instituir e divulgar, por meios oficiais e acessíveis à população,
um cronograma com os dias específicos de coleta de entulhos e galhadas em todas as regiões do Município de Con-
ceição da Barra.
Art. 2º-A coleta de entulhos e galhadas será realizada exclusivamente mediante prévio agendamento por parte dos
munícipes, mesmo que esteja prevista no cronograma divulgado.
$1º- O agendamento deverá ser realizado por telefone, aplicativo oficial da Prefeitura ou presencialmente em pontos
definidos pela administração municipal.
$2º- O não agendamento implicará na não realização do serviço, mesmo que o material esteja disposto nas vias públicas.
Art. 3º- Fica proibido o descarte de entulhos e galhadas fora das datas estabelecidas no cronograma e/ou sem o devido
agendamento.
Art. 4º- O descumprimento do disposto no Art. 3º implicará em penalidade ao infrator, na forma de multa administra-
tiva, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
$1º A multa deverá observar critérios de razoabilidade, reincidência e gravidade da infração.
$2º A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão competente designado pelo Executivo.
Art. 5º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação,
estabelecendo:
I- A forma e os canais de agendamento;
I[— O valor das penalidades aplicáveis;
III — As regiões e frequência da coleta;
IV — Os critérios técnicos para identificação e recolhimento dos resíduos.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 09 de maio de 2025. o
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES s” “%
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza P 03
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar a organização e a eficiência do serviço de cole-
ta de entulhos e galhadas no município de Conceição da Barra, promovendo maior controle, planejamento e
conscientização da população quanto à destinação correta desses materiais.
A proposição estabelece a obrigatoriedade de divulgação de um cronograma oficial de coleta, infor-
mando previamente aos moradores os dias específicos em que a coleta de entulhos e galhadas será realizada
em cada localidade do município. Tal medida visa assegurar transparência e previsibilidade à população, faci-
litando o planejamento dos cidadãos e contribuindo para a limpeza urbana.
Adicionalmente, o projeto propõe a aplicação de penalidades para os munícipes que descartarem entu-
lhos e galhadas fora das datas determinadas, como forma de desestimular o descarte irregular e garantir o
cumprimento das normas estabelecidas. A presença de resíduos fora de época compromete a estética da cida-
de, causa transtornos à circulação de pedestres e veículos, e favorece a proliferação de vetores e doenças.
Outro ponto importante da proposta é a exigência de pré-agendamento por parte dos cidadãos que ne-
cessitarem dos serviços de coleta. Embora haja um cronograma geral, a execução do serviço será condiciona-
da ao agendamento prévio junto ao setor responsável, o que permitirá à Prefeitura organizar melhor os recur-
sos, definir rotas otimizadas e atender a demanda com maior eficácia.
Dessa forma, o projeto promove a sustentabilidade, a ordem pública, e reforça a corresponsabilidade
entre o poder público e o cidadão na manutenção da limpeza e da saúde pública no município.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste importante instrumento
de gestão urbana.
Conceição da Barra, 09 de maio de 2025.
BR
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI
Nº35/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CRONOGRAMA PARA COLETA DE ENTULHOS E
GALHADAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
PRÉ AGENDAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DOS
SERVIÇOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Contendo 02 (duas) laudas,
protocolado sobre o número 928/2025.
Conceição da Barra-ES, 12 de maio de 2025
à ba
Cadela a da Silva à bs Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria de Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 12 de maio de 2025
f )
3 P re
atá ara da silva Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25