materia nº 31/2025

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
A
191673392025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000895/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
06/05/2025 16:18:52
INTERESSADO
VEREADOR WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 031/2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE
TURISMO NO INTERIOR DA VILA DE ITAÚNAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES ,
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza EA er:
PROJETO DE LEINº O 3/2025
e ST DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE ÔNI-
tm 06 qo PES ES BUS DE TURISMO NO INTERIOR DA VILA DE ITAÚNAS, E DÁ
A Rndalço — OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, APROVA:
Art. 1º- Fica proibido o estacionamento de ônibus de turismo no interior da Vila de Itaúnas, localizada no munici-
pio de Conceição da Barra — ES.
Art. 2º- Os ônibus de turismo poderão adentrar a Vila de Itaúnas exclusivamente para fins de embarque e de-
sembarque de passageiros, nos seguintes locais:
I — Pousadas ou locais previamente reservados onde os passageiros estiverem hospedados;
IH — Pontos previamente definidos pela administração municipal, devidamente sinalizados e preparados para a ope-
ração segura de embarque e desembarque.
Art. 3º- Após o embarque e desembarque dos passageiros, os ônibus deverão ser conduzidos ao estacionamento
público localizado ao lado do CRAS de Itaúnas, onde deverão permanecer estacionados durante o período de
permanência no distrito.
Art. 4º- O Poder Executivo deverá manter no CRAS de Itaúnas, durante os períodos de maior movimento turístico,
um funcionário público para exercer funções de vigilância e orientação dos motoristas de ônibus, garantindo a
organização e a segurança no estacionamento.
Art. 5º- O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas em regulamento municipal,
incluindo advertência, multa e impedimento de acesso à vila.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 05 de maio de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES “
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza Ce mé Ló a E os
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa garantir a organização do trânsito e a segurança dos moradores e visitantes da
Vila de Itaúnas, reconhecida como importante destino turístico do município. Durante os finais de semana, feriados
e especialmente em períodos de alta temporada, como o Festival Nacional de Forró e o verão, o fluxo de visitantes
aumenta significativamente.
A presença de ônibus de turismo estacionados nas vias da vila compromete a mobilidade local, causa con-
gestionamentos, prejudica o comércio, e, principalmente, coloca em risco pedestres e ciclistas que transitam pelas
ruas estreitas da região.
Com essa medida, pretende-se ordenar o fluxo de ônibus, restringindo o estacionamento às imediações do
CRAS de Itaúnas, local apropriado e de fácil acesso.
Além disso, solicita-se o apoio da administração pública para manter um servidor responsável pela organi-
zação e vigilância dos ônibus estacionados, reforçando o compromisso com o turismo sustentável e a preservação
da tranquilidade e identidade local.
Conceição da Barra, 05 de maio de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 031/2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE
ÔNIBUS DE TURISMO NO INTERIOR DA VILA DE ITAÚNAS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Originado, Vereador Waldir Paixão Graciano
Contendo 02 (duas) laudas Prot Nº 895/2025
Conceição da Barra-ES, 06 de maio de 2025
IP Del
u Ta Nora
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES,06 de maio de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQ0hotmail.com
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