materia nº 20/2025

Câmara¡Rut-naval b Conceição ba TSarra. 
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA 
EXERCICIO 2025 
11 111118
1111)11,1112
1191
,
1111111111111 
Tipo, Espécie, Número e Ano 
Processo, PROCESSO N° 000646/2025 - Interno 
Data e Hora de Abertura 
27/03/2025 15:03:05 
INTERESSADO 
VEREADOR LEANDRO SANTOS DAS DORES 
Detalhamento 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 20/2025. 
DECLARA DE UTTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO ANIMAL DE C`JNCEIÇÃO DA BARRA 'ES 
LOCALIZADA NO MUNICÍPIOOECONCEIÇÃO DA BARRA - ES. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
Pa!Arlo Humberto de Oliveira Serra - PlenarioArthurMendes de Souza 
PROJETO DE LEI N° /2025 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 
ANIMAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE 
CONCEIÇÃO DA BARRA — ES. 
Art.1° — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal n° 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO ANIMAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, com sede na Rua Estephãnia 
de Oliveira Serra s/n°, Centro, neste Município, e inscrita no CNPJ sob o n° 
54.563.632/0001-92 . 
Art.2° — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins 
lucrativos. 
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar 
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o 
pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos 
por esta Lei. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conceição da Barra - ES, 27 de março de 2025. 
.4"k V!!!!'11r11”1.1 re!rov, 
Protocolo p 6116 /o2002 
Leandro antos das Dores Em, 7 o ,p2,0c2 
Vereador 
es nOvel 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027) 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - PlenárioArthurMendes de Souza 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores(as) Vereadores, 
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo o reconhecimento de utilidade 
pública da entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA-ES, cuja atuação tem se mostrado de fundamental importância na defesa, 
proteção e bem-estar dos animais, promovendo ações sociais e ambientais relevantes 
para o nosso Município 
A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
tem desempenhado, de maneira incansável, um trabalho essencial no resgate, 
acolhimento e tratamento de animais em situação de vulnerabilidade, muitas vezes 
vitimas de abandono, maus-tratos ou negligência. Suas atividades incluem o resgate 
emergencial de animais feridos, campanhas de adoção responsável, controle 
populacional por meio de castrações e ações de conscientização junto à sociedade 
sobre a importância da guarda responsável e do respeito aos direitos dos animais. 
Além disso, a entidade desenvolve parcerias com órgãos públicos, empresas e 
outras organizações da sociedade civil, buscando ampliar o alcance de suas ações e 
garantir maior efetividade nas políticas de proteção animal. Sua atuação não se limita 
apenas à assistência direta aos animais, mas também á promoção de ações educativas, 
levando informações à população sobre a importância do respeito e do cuidado com os 
seres vivos e o meio ambiente. 
A concessão do titulo de utilidade pública permitirá à ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO ANIMAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES obter mais apoio institucional e 
recursos para continuar seu trabalho, além de facilitar a celebração de convênios e 
parcerias que possam fortalecer ainda mais sua missão. 
Diante do exposto, e considerando a relevância dos serviços prestados pela 
referida entidade em prol do bem-estar animal e do interesse público, solicitamos o 
apoio dos nobres pares para a aprovaçã. 'este Projeto de Lei. 
Leandro antos das Dores 
Vereador 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)