materia nº 25/2025

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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA 
EXERCICIO 2025 s 
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190115792025 
Tipo, Espécie, Número e Ano 
Processo, PROCESSO N° 000740/2025 - Interno 
Data e Hora de Abertura 
09/04/2025 15:53:05 
INTERESSADO 
LEANDRO SANTOS DAS DORES 
Detalhamento 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 25/2025 DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO 
BONDE DA ESPERANÇA (ASBE). 
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - PlenárioArthurMendes de Souza t • to 0 
15 — 
PROJETO DE LEI Ne572025 
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= DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA 
ASSOCIAÇÃO BONDE DA ESPERANÇA 
(ASBE) = 
0 Vereador signatário deste, utilizando-se das atribuições que lhes são conferidas 
por lei e disposições regimentais, apresenta ao Plenário desta Casa de Leis, para apreciação 
e votação, o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art.1° - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos 
termos da Lei Municipal n° 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO BONDE DA ESPERANÇA 
(ASBE), associação civil sem fins lucrativos com sede na Rua Luiz Angelo Figueiredo, s/n, 
Bairro São João, Sede, Município de Conceição da Barra - ES, inscrita no CNPJ sob o n° 
54.115.025/0001-60. 
Art.2° - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins 
lucrativos, constituída em 28 de junho de 2005, conforme consta nos documentos anexos. 
Parágrafo único — A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, 
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno 
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos 
por esta Lei. 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 09 de abril de 2025. 
ASSNAW OXVIALMMIL 
LEANDRO SANTOS DAS DOR ES To 
LEANDRO SANTOS DAS DORES 
VEREADOR 
Rua Getúlio da Silva Guanandy, no 01 — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES.Tel: (27) 3762-1098 
cm.barra@hotmail.com 
29/02/2024, 12:20 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
it 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA 
NOMERO DE INSCRIÇÃO 
54.115.025/0001-60 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE siTuAgÃo 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
13/11/2023 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO BONDE DA ESPERANCA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO BONDE DA ESPERANCA 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA 
399-9 -Associação Privada 
LOGRADOURO 
R LUIZ ANGELO FIGUEIREDO 
NÚMERO 
SN 
COMPLEMENTO 
CEP 
29.960-000 
BAIRRO/DISTRITO 
SAOJOAO 
MUNICÍPIO 
CONCEICAO DA BARRA 
UF 
ES 
ENDEREÇO ELETRONICO 
MAHELO@MAHELOCONTABILIDADE.COM.BR 
TELEFONE 
(27) 9807-2123 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
13/11/2023 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 29/02/2024 ás 12:20:01 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - PlenárioArthurMendes de Souza 
1 
CERTIDÃO 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 25/2025 DECLARA A UTILIDADE 
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BONDE DA ESPERANÇA (ASBE). 
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA 
Contendo 28 (vinte e oito) laudas 
PROTOCOLADO SOB 0 N° 740/2025 
Conceição da Barra-ES, 09 de abril de 2025 
(0. 
OZIANE DOS SANTOS BONELA 
Protocolista 
REMESSA 
Nesta datafag()remessa dos presentes autos a Secretaria 
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis. 
Conceição da Barra-ES, 09 de abril de 2025 
OZIANE DOS SANTOS BONELA 
Protocolista 
CERTIDÃO 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98- 
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail:cm.barra@hotmail.com 
CNPJ 29988441/0001-25