materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
Ma
183245552025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000055/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
07/01/2025 14:26:31
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 002/2025
"CRIA O PROGRAMA DE APOIO.AO PESCADOR PROFISSIONAL E ARTESANAL"

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Proteção Nº FIL
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Pci COM. ERON E eoveíio DA RARRA-ES vm
CNP) 29988441/0001-25 Em, (fe 0) / MTE
Projeto de Lei (12/2025 sêval
“CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PESCADOR PROFISSIONAL E
ARTESANAL.
Art. 1º - Fica criado o “programa de Apoio ao Pescador Profissional
Artesanal” que tem por objetivo fomentar a atividade pesqueira dos
pescadores profissionais artesanais do Município.
Art. 2º - O objeto deste programa é o fornecimento do gelo em escamas:
I. Para conservação dos pescados no esforço de pesca dos pescadores
profissionais artesanais;
II. Para conservação dos produtos oriundos da maricultura Municipal
(Camarão, peixes, ostras, mariscos e outros).
Art. 3º O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca, por meio das fábricas de gelos da Prefeitura Municipal
instaladas próximos aos pontos de pesca, e que estejam devidamente
cadastrados na unidade Municipal Conveniada da Secretaria de Estado da
Fazenda do Espirito Santo-ES.
Art. 4º- A operacionalização do programa dar-se-á mediante Decreto do
Chefe do Executivo Municipal, observando os critérios abaixo, entre outros
que poderão se fixados pelo Executivo:
a) O Pescador profissional artesanal deverá estar em dia com erário
público;
b) Atendimento limitado a 10 caixas diárias de gelo em escamas por
unidade familiar, não cumulativa, ou seja a retirada deve ser diária.
c) Compreende-se por unidade familiar o casal, e os filhos na condição
de dependentes destes.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra QQsimonet.com.br
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Stem MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
a
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
d) Poderá ser acrescido 50% (cinquenta por cento) da quantidade diária
fixada, mediante disponibilidade e declaração da necessidade que
poderá ser deferida ou não pelo Secretário Municipal de Agricultura
e Pesca;
e) Autodeclaração de frustração da pesca, quando couber, nos meses do
evento;
Art. 5º. Como contrapartida ficarão por conta dos beneficiários os
transportes, as caixas e utensílios necessários.
Art.6º. O controle da retirada diária de gelo pelos pescadores artesanais
será realizado por servidor designado pelo Secretario Municipal de
Agricultura e Pesca, devendo observar rigorosamente a relação com os
nomes dos pescadores profissionais artesanais aptos a ser fornecida
mensalmente pela Secretaria de Agricultura e Pesca nos locais de
distribuição do gelo.
Art. 7º. O pescador profissional artesanal somente poderá retirar o gelo em
uma das unidades de fabricação de gelo.
Art. 8º. Poderão ser instituídas outras formas de apoio ao pescador
profissional artesanal para ampliação deste programa, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamentos vigente.
Art. 10º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca.
Art. 11º. Esta E entra vigor na data desta PRE ão.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
VEREADOR
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 08 de Janeiro 2025
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES“. 1,
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a pesca artesanal é responsável por quase 70% da produção de
pescado do país. É uma atividade que envolve e garante o sustento de mais de 1
milhão de famílias no território brasileiro, garantindo-lhes fonte de alimentação e
renda.
Mais do que uma atividade profissional, constitui modo de vida das comunidades
em muitas regiões brasileiras.
Segundo a Secretaria de Agricultura e Pesca, é uma atividade de maior impacto
social e econômico no brasil.
Os grupos de pescadores e pescadoras artesanais são donos de seus meios de
produção, ou seja, os meios pelos quais realizam seu trabalho, possuem uma série
de instrumentos para realizar as pescarias, tais como redes, anzóis, embarcações
de pequeno e grande porte, motores, etc. O trabalho é realizado pela família ou por
grupos que desenvolvem um trabalho coletivo.
O objetivo deste projeto de Lei é proporcionar uma melhoria na atividade
pesqueira do Município de Conceição da Barra-ES proporcionando melhorias nas
atividades pesqueiras, com o fornecimento de gelo em escamas, contribuindo na
qualidade de vida dos pescadores artesanais de Conceição da Barra-ES. Todo
subsídio á categoria que proporcione uma melhor condição de desenvolver a pesca
artesanal pelos pescadores e pescadoras atinge favoravelmente a economia da
comunidade local.
É com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
VEREADOR
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES em 08 de Janeiro 2025
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQsimonet.com.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
“Certifico que nesta data autuei o presente Projeto de
lei nº 002/2025, originado do Gabinete do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque, contendo 02
(duas) laudas, protocolado sob. o nº 055/2025.
Conceição da Barra-ES,07 de janeiro de 2025.
Luciana Justino Neves
Auxiliar egislativo
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos ao Secretário de Gabinete desta Casa de Leis
Conceição da Barra-ES, 07 de janeiro de 2025
Luciana Justino da Neves
Auxiliar/Legislativo
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25