materia nº 219/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Huasberto de Oliveira Serre - Plenário Arthur Méades,de Souxa, pe cone
em Di. 0412045
INDICAÇÃO Nº 219/2025 pepsaçõão Prados
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
BENEDITO BERTO RIBEIRO DOS SANTOS (PSD), Vereador desta
Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Conceição da Barra-ES e pelo Regimento Interno Cameral
instituídos nos arts 109 e 110 inciso VIII, vem muito respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário:
-Que seja executada a Regularização Fundiária em todos os imóveis, em áreas
urbanas ou rurais, sediados no Distrito de Braço do Rio, Município de Conceição
da Barra-ES
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a regularização fundiária é um processo essencial para a
promoção da dignidade das pessoas que habitam no Distrito de Braço do Rio, pois
possibilitará o acesso à documentação legal de seus imóveis, o que é fundamental para a
efetivação do direito à moradia e para O desenvolvimento social e econômico da comunidade.
Além disso, a regularização fundiária contribuirá para a redução de conflitos fundiários e para
a valorização dos imóveis, favorecendo a sustentabilidade urbana e a garantia do direito de
propriedade. Portanto, objetiva-se atender ao interesse público e promover a regularização
fundiária como um instrumento público, garantindo a documentação regularizada, os
proprietários poderão buscar financiamentos em instituições financeiras, facilidade em
acesso à créditos e benefícios, a fim de, investir na melhoria e expansão de suas propriedades.
Outrossim, a referida regularização tende a valorizar os imóveis, proporcionando melhores
condições de compra e venda no mercado imobiliário local. Diante do exposto, requer a
aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza
de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.
Sem mais,
Sala das-SessõeS, sou no expadignto
E a veve
da A Ea ii nine da Barra - ES, 11 de Abril de 2025
do dia ..—*—-
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 -
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