materia nº 252/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
GABINETE DA VEREADORA ROSIENE 4 BA Ás EE
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BELOS BOAS
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INDICAÇÃO Nº 252/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
Eu, Rosiene Santos Lima, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da
Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após
ouvido o Plenário:
- SOLICITO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE SE CRIE O CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) OU PONTO DE APOIO EM
COBRAICE
JUSTIFICATIVA
O CRAS é a porta de entrada para a política de assistência social e tem por objetivo prevenir
situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A
implantação de uma unidade em Cobraice proporcionaria maior cobertura dos serviços
socioassistenciais, especialmente do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família), garantindo acolhimento, orientação, encaminhamentos e o acompanhamento de
famílias que necessitam de apoio contínuo.
O Distrito de Cobraice encontra-se geograficamente distante da sede do município, e vem
enfrentando a dificuldade do acesso da população local aos serviços básicos de assistência
social. Essa realidade compromete diretamente os direitos das famílias em situação de
vulnerabilidade, que muitas vezes não conseguem se deslocar até a sede para receber
atendimentos essenciais.
A presente solicitação está amparada no artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece
como dever do Estado a assistência social a quem dela necessitar, e no artigo 30, inciso |, que
confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A implantação de um CRAS em Cobraice seria um passo fundamental para a redução das
desigualdades sociais e o fortalecimento das políticas públicas no município.
Conceição da Barra — ES, 23 de abril de 2025 .
RosiefP E ifios Lima
VEREADORA (MDB)
Constou no expediente
da é dE Sessão Udine
mo
É Secretaria Legislativa
Rua Getúlio da Silva Guanandy,01- Centro- cep 29960-000-Caixa postal 98 — Conceição da Barra
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1 Recebido nesta
| AO sabinete do Sr Presidonte
; Par 98 devidos fins.
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Aprovado por. sm sessão Ordinária
realizada em AS 05425 Por———yotos
favoráveis-s->Yotos contrários,
À chefe de Gabineta para os devi
Ata das sessõe
Presidente
Providenciado:
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