materia nº 253/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
GABINETE DA VEREADORA ROSIENE
INDICAÇÃO Nº 253/2025
n E EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
| LEGISLATIVA
Eu, Rosiene Santos Lima, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da
Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após
ouvido o Plenário:
- SOLICITO A CRIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA EM COBRAICE
, JUSTIFICATIVA
O Distrito de Cobraice, situado neste município, a considerável distância da sede, enfrenta
grandes dificuldades quando ocorrem falecimentos de moradores da região. A ausência de
uma capela mortuária local impõe à população o transtorno e o sofrimento além de ter que
realizar o velório, demora em um momento já delicado para as famílias.
A construção de uma capela mortuária em Cobraice trará dignidade e respeito às famílias
enlutadas, além de garantir o direito fundamental à assistência social, previsto no artigo 23,
inciso Il, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, dos
Estados e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência”.
Ademais, o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, atribui ao Município o dever de legislar
sobre assuntos de interesse local. A construção da capela atende diretamente ao interesse dos
moradores de Cobraice, sendo uma ação de forte impacto social e humanitário.
Portanto, solicitamos atenção do Poder Executivo à presente indicação, como forma de garantir
mais dignidade e estrutura adequada para os momentos de despedida dos entes queridos da
comunidade local.
Conceição da Barra — ES, 23 de abril de 2025
mma
Rosio if ésktós Lima o PDA
VEREADORA (MDB) ag
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Senretáfia Legistôva
Rua Getúlio da Silva Guanandy,01- Centro- cep 29960-000-Caixa postal 98 — Conceição da Barra
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Ao Gabinete do Sr Presidente;
| Para 28 devidos fins |
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Aprovado por DE ao Ordinária
realizada em ÀS 7 0577 por vetos
avorár: ais 8 “votos contrários.
à chefe de Gabineta ap vidos fins.
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Presidento
Providenciado. 00FIGPICMiNe 134777