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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
GABINETE DA VEREADORA ROSIENE
INDICAÇÃO Nº 254/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
Eu, Rosiene Santos Lima, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da
Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após
ouvido o Plenário:
- INDICO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RETORNO DO ÔNIBUS MUNICIPAL
PARA AS CRIANÇAS DA UNIDADE PRÉ ESCOLAR NO VALDÍCIO BARBOSA
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que, há uma grande necessidade de um transporte escolar para crianças da zona
rural. Pelo fato de terem que esperar por muito tempo, levando em consideração que são
crianças que ainda não compreendem o porquê tem que esperar tanto tempo dentro do
ônibus em outra escola.
As crianças saem as 11h50 (onze horas e cinquenta minutos) da unidade pré escolar e têm que
esperar até às 12h25 (doze horas e vinte e cinco minutos) para voltarem para casa. Totalizando
35 minutos e o tempo do percurso até chegarem em suas casas, que chegam até 13h30 (uma
hora e trinta minutos). Muitas as vezes com fome por causa do horário que é servido a
merenda às 9hrs (nove horas) para elas, cansadas por sair muito cedo e voltar muito tarde e
por serem crianças de 2 e 3 anos, acabam chorando muito.
Por diversas vezes o ônibus da escola estadual que transporta esses alunos, dá defeito e essas
crianças tem que esperar mais tempo ainda até chegar em suas residências. Causando
preocupação em pais que os aguardam.
A Constituição Federal, art. 227, que estabelece ser dever do Estado assegurar à criança, com
absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação e dignidade O Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 4º, que reforça o dever do poder público de garantir
condições adequadas de desenvolvimento
Com um transporte municipal para essas crianças, evitará maiores problemas devido a espera
em um ônibus quente, parado, aguardando os alunos da escola estadual.
Conceição da Barra — ES, 23 de abril de 2025 devo doque
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Rosiene Santos Lima A
VEREADORA (MDB) | ;
Rua Getúlio da Silva Guanandy,01- Centro- cep 29960-000-Caixa postal 98 — Conceição da Barra
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aprovado por =—.. em sessão Ordinária
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