materia nº 255/2025

FOS /209S
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
GABINETE DA VEREADORA ROSIENE
INDICAÇÃO Nº 255/2025
EXCELENTISomu oENHUK PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
Eu, Rosiene Santos Lima, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da
Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após
ouvido o Plenário:
- INDICO QUE OS ORGÃOS COPETENTES CRIEM O CEP DO ASSENTAMENTO
VALDÍCIO BARBOSA DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
Atualmente, diversos moradores do assentamento Valdício Barbosa enfrentam dificuldades no
recebimento de suas correspondências, encomendas, e até na formalização de documentos,
devido à inexistência de CEPs individualizados para sua localidade. Essa lacuna compromete
não apenas o direito básico de acesso aos serviços postais, mas também dificulta cadastros em
serviços públicos e privados, como bancos, programas sociais, registros em escolas, e sistemas
de saúde. E muitas vezes tendo que mudar seu endereço por esse motivo.
Devido a distancia que é mais de 28km para ter acesso ao posto dos correios mais próximo que
fica no distrito de Braço do Rio, quando muitos moradores não possuem meio de transporte
particular para se locomover, dependendo de outras pessoas e tendo gasto a mais até o local.
O Código de Endereçamento Postal (CEP) é fundamental para a organização territorial, além de
garantir cidadania e visibilidade a essa comunidade.
A solicitação está amparada no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, que atribui ao
Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como no
Decreto-Lei nº 509/1969, que trata da organização dos serviços postais.
Além disso, a regularização de endereços com CEPs específicos contribui para o fortalecimento
da identidade das comunidades rurais, melhora o planejamento urbano e rural, e garante mais
eficiência na prestação de serviços públicos e na segurança territorial. Dando o direito ao
acesso as políticas públicas a todos
Diante do exposto, esta indicação visa promover inclusão, respeito e eficiência na relação entre
o poder público e a população rural de Conceição da Barra.
Conceição da Barra — ES, 23 de abril de 2025
ei, | mamada
Constou no expediente .
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VEREADORA do cia DT, Tolgiy
; Recsbido nesta
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Apresente-se nasessáo AMAVA
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Aprovado por — am sessão Ordinária
restizada em 1S 705 4)5 Por ——yotos
favoráveis 8. ===>votos contrários.
A chefe de Gabinete q e vidos fins.
Atã das sessões,
Prúsidente ;
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